19/06/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:01

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/06/2024 23:59.
30/04/2024 09:10

Juntada de protocolo
23/04/2024 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
28/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:47

Juntada de petição
20/10/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:32

Juntada de protocolo
09/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800635-88.2021.8.10.0120 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGETANS DAMASCENO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGETANS DAMASCENO JUNIOR - MA22543, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para, tomar ciência e se manifestar acerca do demonstrativo apresentado pelo executado id. 98130913, no prazo de 05 dias, nos autos acima em epígrafe.

São Bento (MA), Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular de Bequimão respondendo por São Bento (assinatura eletrônica)
07/08/2023 15:18

Juntada de petição
07/08/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:38

Juntada de petição
06/07/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 13:45

Outras Decisões
26/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:32

Juntada de petição
03/03/2023 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 11:09

Juntada de Ofício
03/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:42

Juntada de petição
21/12/2022 14:45

Transitado em Julgado em 21/10/2022
27/09/2022 20:49

Juntada de petição
31/08/2022 08:27

Juntada de protocolo
29/08/2022 02:04

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.
29/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800635-88.2021.8.10.0120 Requerente : JORGETANS DAMASCENO Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão, alegando que não deveria inicidir os encargos de mora como feito pelo exequente dos honorários dativos, ora autor.

Requer seja a vertente Impugnação acolhida para reduzir o valor a ser pago ao efetivamente devido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), excluindo-se o excesso de R$ 5.222,02 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e dois centavos), ou subsidiariamente que seja fixados os juros moratórios de 0,5% a.m.

Em resposta, o exequente alega que os valores executados já se encontram abaixo da tabela, não cabendo a alegação do exequente. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Como cediço, o processo criminal em que é arbitrado honorários do defensor dativo não conta com a participação do Estado do Maranhão, de modo que não se pode imputar mora à parte que nem mesmo tem ciência de sua obrigação.

Nem mesmo nas relações privadas funciona assim, haja vista que a mora é contada do vencimento da obrigação ou da notificação.

Ademais, o sistema de pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais é diferente para a fazenda pública, seguindo-se o procedimento do RPV ou do precatório.

No caso, o Estado é citado na presente execução para, querendo, impugná-la, e somente depois é expedida a requisição de pequeno valor, quando então o executado terá uma data certa e um valor certo para pagar.

Não efetuado o pagamento, então pode se considerar que o Estado está deveras em mora, nos termos do artigo 394 do CC c/c art. 13 da lei dos juizados especiais da fazenda pública, in verbis: Art. 394, CC: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 13, Lei 12153/09: Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Portanto, somente depois de eventualmente descumprida a RPV é que se poderia imputar tecnicamente a mora ao Estado.

Por esses fundamentos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para excluir o excesso de R$ 5.222,02, e fixar o valor devido em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, expeça-se RPV no valor acima, obedecidas as formalidades legais.

Fica autorizado ao Estado fazer desde logo as retenções tributárias devidas, efetuando o pagamento do saldo remanescente.

Efetuado o pagamento, expeça-se o alvará em favor do exequente.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

São Bento - MA, data da assinatura.

José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)
25/08/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:29

Julgada procedente a impugnação à execução de
21/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:32

Juntada de termo
25/11/2021 15:35

Juntada de petição
09/11/2021 19:35

Juntada de petição
16/09/2021 15:45

Juntada de petição
13/09/2021 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:19

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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