11/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:15

Juntada de petição
01/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
16/03/2025 18:11

Juntada de petição
13/02/2025 11:41

Juntada de petição
21/06/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
15/06/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801241-42.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 9 de junho de 2023.

ITALO CARLOS GOMES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso
09/06/2023 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:52

Recebidos os autos
29/05/2023 09:52

Juntada de decisão
03/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/01/2023 06:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:32

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS em 12/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:32

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS em 12/12/2022 23:59.
14/01/2023 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
14/01/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 07:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
14/01/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
10/01/2023 12:59

Juntada de contrarrazões
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801241-42.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Monção/MA, 13 de dezembro de 2022.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
13/12/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:37

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:25

Juntada de apelação
08/12/2022 16:25

Publicado Sentença em 18/11/2022.
08/12/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
24/11/2022 12:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801241-42.2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal.

Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a UM suposto contrato de intitulado de "MORA CRED.

PESS", que não foram contratados.

Decisão de antecipação de tutela não concedida (id 71558202).

Devidamente citada, em contestação, a parte BANCO BRADESCO S/A alegou PRELIMINARMENTE, a prescrição.

No MÉRITO, em suma, aponta a ausência de responsabilidade, impossibilidade de restituição em dobro, solicitando, por fim, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente.

Decido.

Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Analisando as preliminares, observo que o requerido destacou a existência de prescrição, mas tal argumento não deve prosperar.

Isso porque, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação para cobrar tarifas prescreve em cinco anos.

Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova.

Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com os réus.

Em petição contestatória, o banco réu se limitou a apontar ausência de culpa, bem como a falta de nexo de causalidade nos danos sofridos.

Não obstante, o necessário em tal situação seria a apresentação de um contrato ou, ao menos, os termos do suposto acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que são cobradas as tarifas, o ônus acerca da expressa opção por tal modalidade.

Além disso, com a apresentação de um contrato, haveriam provas acerca da contratação do serviço oneroso pelo consumidor, assim como da sua prévia e efetiva ciência.

Na verdade, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes.

Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que esta Instituição Financeira faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora, ora cliente do banco.

Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na conta da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos.

A partir disso, defiro o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, cuja totalização da quantia deverá ser liquidada em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos realizados.

Em que pese a cobrança irregular, não houve ofensa à honra da autora ou vulneração de sua integridade física ou psicológica a justificar o pagamento de danos morais, principalmente pelo lapso temporal decorrido desde o início dos descontos, pelo baixo valor das parcelas, assim como, tampouco justificou o dano a sua honra.

Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro sob a rubrica "MORA CRED.

PESS", ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma simples, as parcelas descontadas a título do citado contrato, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) julgar improcedente o pedido de danos morais.

Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Publicação e Registro no sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/11/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2022 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2022 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:14

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:13

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ANDRADE MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/10/2022 16:59

Conclusos para julgamento
26/09/2022 16:50

Juntada de réplica à contestação
21/09/2022 11:57

Juntada de contestação
31/08/2022 01:05

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801241-42.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - "MORA CRED.

PESS" no valor de R$ 91,46 mensais.

Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente.

Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, intime-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação.

Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
29/08/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 13:40

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00