TJMA - 0849325-83.2022.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CREDITO INCORPORACAO LTDA

Advogados

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB: 5746/MA

CPF *59.***.*83-91

Polo Passivo

Partes

DONUTSSLZ LTDA

CNPJ: 35.669.336/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2025 12:08

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:55

    Juntada de termo

  • 16/05/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 20:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2025 16:30

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 17:05

    Juntada de petição

  • 21/03/2025 01:03

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 21/03/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 06:36

    Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 05/12/2024 23:59.

  • 23/11/2024 09:25

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 23/11/2024 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 22/11/2024 18:31

    Juntada de petição

  • 18/11/2024 17:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2024 15:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 19:01

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 02:11

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849325-83.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CREDITO INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A EXECUTADO: DONUTSSLZ LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

    São Luís, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023.

    GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Cargo: Técnica Judiciária Matrícula: 151548

  • 06/11/2023 21:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/06/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 16:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2023 10:23

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 02:38

    Decorrido prazo de DONUTSSLZ LTDA em 17/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:31

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849325-83.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CREDITO INCORPORACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A EXECUTADO: DONUTSSLZ LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento a decisão retro, e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, intimo o(s) executado(s), para se manifestar(em), querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado, na forma do art. 854, §3º do CPC.

    Após, o referido prazo, sem manifestação, o bloqueio será convolado em penhora.

    O referido é verdade e dou fé.

    Segunda-feira, 08 de Maio de 2023 Geysa Cristina Leite de Oliveira Técnica Judiciária

  • 08/05/2023 20:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 22:18

    Decorrido prazo de DONUTSSLZ LTDA em 11/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 22:18

    Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 11/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:17

    Decorrido prazo de DONUTSSLZ LTDA em 11/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:17

    Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 11/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/04/2023 10:33

    Publicado Intimação em 16/03/2023.

  • 15/04/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 04/04/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849325-83.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CREDITO INCORPORACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A EXECUTADO: DONUTSSLZ LTDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CRÉDITO INCORPORAÇÃO LTDA, em face de Despacho de ID 74936301, que determinou a intimação da executada para pagar a importância exequenda, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.

    Sustenta que este Juízo incorreu em erro material, uma vez que no despacho foi utilizado o termo “intime-se” quando deveria constar a citação da executada.

    Relatado isto, decido.

    O recurso de embargos de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    O referido artigo é claro quando o cabimento do recurso de Embargos de Declaração, trazendo em seu texto a possibilidade de oposição do recurso contra qualquer decisão judicial.

    No caso em análise, vejo que o embargante opôs o recurso contra despacho que determinou a intimação da executada para pagar a importância exequenda, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.

    Portanto, trata-se de despacho desprovido de conteúdo decisório, apresentando tão somente cunho ordinatório.

    Desta feita, não verifico o cabimento dos presentes embargos de declaração.

    Corroboram com esse entendimento os tribunais pátrios.

    In verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

    Não se encontram presentes nas razões recursais os requisitos de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam, a alegação de omissão, obscuridade e contradição no julgado, tratando-se o alvo dos Embargos de Declaração de despacho sem conteúdo decisório. ( TJ-MG-AGT: 1052209029824003 Porteirinha, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021).

    Outrossim, quando à alegação do embargante acerca de possível nulidade, ressalto que o Direito Brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, no qual deve-se privilegiar a economia processual e a efetividade da jurisdição, em detrimento do formalismo exacerbado.

    Destarte, o desrespeito ao formalismo processual resulta na invalidade do ato jurídico-processual ou do procedimento, entretanto, em que pese a existência da invalidade do ato, sempre deverá se buscar o aproveitamento dos atos processuais ou que o vício seja sanado.

    Nesse contexto, o art. 188 do Código de Processo Civil dispõe que “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” No caso em análise, em que pese o termo tenha sido empregado equivocadamente, nada gerou de prejuízos ao processo, haja vista que a finalidade de levar ao conhecimento da executada acerca do processo de execução proposto, foi devidamente cumprida, conforme certifica o documento de id 78516724.

    Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.

    Dando continuidade ao feito, e considerando o disposto em certidão de id 78516724, nos termos do art. 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora de ativos financeiros da parte executada, promovendo o bloqueio on-line do saldo devedor, no valor total de R$ 13.896,24 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) em conta bancária da parte executada, através do sistema SisbaJud, com repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Havendo bloqueio da quantia suficiente, INTIME-SE o réu por seu advogado (ou pessoalmente) para querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do réu para os fins estabelecidos no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil.

    A presente decisão servirá como mandado judicial.

    Cumpra-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

  • 14/03/2023 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 09:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/03/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:44

    Desentranhado o documento

  • 08/03/2023 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2022 12:53

    Decorrido prazo de DONUTSSLZ LTDA em 10/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 08:17

    Juntada de diligência

  • 14/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 08:27

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/09/2022 00:11

    Publicado Intimação em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849325-83.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CREDITO INCORPORACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A EXECUTADO: DONUTSSLZ LTDA   DESPACHO INTIME-SE a executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a importância exequenda, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.

    Não efetuado o pagamento, poderá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Consigne-se na ordem que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá a executada oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo, conforme preceitua o Art. 915, do CPC.

    Fixo de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo, e, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o Art. 827, Caput, e § 1º.

    Fica o exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do processo.

    Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento.

    Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".

    Este despacho serve como mandado.

    Cumpra-se.

    São Luís 30/08/2022.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

  • 01/09/2022 03:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 03:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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