04/09/2025 08:44

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
03/09/2025 20:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2024 17:30

Recebidos os autos
27/09/2024 17:30

Juntada de contestação
09/11/2023 08:36

Baixa Definitiva
09/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/11/2023 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VELOSO PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/10/2023.
21/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845594-79.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO VELOSO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ( OAB/MA 17.458-A) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO PROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ART. 932 DO CPC.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

II.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC.

III.

Apelação Cível conhecida e provida.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO VELOSO PEREIRA, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Capital/MA, que nos autos da Ação Ordinária, julgou extinto o processo epigrafe nos termos do art. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, pelo não cumprimento da terminação para pagamento das custas processuais.

Irresignada com a decisão, a apelante interpôs o presente Apelo de ID 25364726, onde requereu, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para que a Sentença vergastada seja reformada, no sentido de conceder a Justiça Gratuita.

Alegou, para tanto, que em decorrência do indeferimento de plano do pedido de gratuidade de justiça, sem oportunizar à parte Apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do aludido benefício, constata-se inobservância ao disposto no art. 99, § 2°, do vigente Código de Processo Civil , bem como afirmou, expressamente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de próprio sustento e o de sua família, preenchendo a exigência no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.1950, injustificável o indeferimento judicial do pedido, que se respalda em dispositivos legais, como também constitucionais, como decorre dos textos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988, que garantem, em tais hipóteses, o acesso à justiça.

Contudo, justificou a necessidade da concessão da justiça gratuita sob o argumento de que o valor ultrapassa seus ganhos mensais.

Devidamente intimada, a parte adversa apresentou Contrarrazões (ID 25364730).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pela agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o Juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Original sem grifos.

Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014.

TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CARACTERIZAÇÃO.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Original sem grifos.

Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD.

ISSN 1983-0297.

Ressalta-se que para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

De outro modo, constitui opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial ou a Justiça Comum.

Inteligência do § 3º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 1995.

Sendo assim, não se há de falar em não concessão de benefício que lhe é constitucionalmente garantido, tão somente pelo fato de a demandante ter optado por ajuizar a ação perante a Justiça Comum.

Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE recurso, defiro o pedido de justiça gratuita, determino devolução dos autos à origem para a devida instrução processual PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se.

INTIMEM E CUMPRA-SE.

São Luís, 13 de outubro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
13/10/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:49

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO VELOSO PEREIRA - CPF: *76.***.*37-87 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE) e provido
19/06/2023 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 12:50

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 01:00

Recebidos os autos
29/04/2023 01:00

Conclusos para decisão
29/04/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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