TJMA - 0836366-80.2022.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados • Restituição de Coisas Apreendidas

Polo Ativo

Partes

WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *59.***.*16-68

Advogados

TARCILIO SANTANA FILHO

OAB: 9517/MA

CPF *55.***.*19-53

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

OAB: 15156/MA

CPF *50.***.*88-83

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 08:59

Baixa Definitiva
10/09/2025 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/09/2025 08:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/09/2025 07:31

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2025.
10/09/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2025 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2025.
10/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 00:22

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:22

Decorrido prazo de TARCILIO SANTANA FILHO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:22

Decorrido prazo de WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2025 12:27

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2025.
15/08/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2025 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2025 12:16

Juntada de petição
14/08/2025 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2025.
14/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2025 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2025.
13/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 16:12

Conhecido o recurso de WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*16-68 (APELANTE) e provido
07/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:31

Juntada de petição
22/07/2025 12:26

Recebidos os autos
22/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/07/2025 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
07/03/2025 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
08/01/2025 10:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
29/11/2024 09:00

Juntada de petição
17/06/2024 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2024 20:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2024 13:53

Juntada de documento
14/06/2024 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
14/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/06/2024 15:32

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2024 09:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/05/2024 16:50

Juntada de petição
29/02/2024 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/02/2024 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/02/2024 10:24

Juntada de documento
05/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/02/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 09:39

Juntada de documento
16/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/10/2023 10:54

Determinada a redistribuição dos autos
19/09/2023 10:41

Juntada de parecer do ministério público
01/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de TARCILIO SANTANA FILHO em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0836366-80.2022.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL COLEGIADA DE CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA APELANTE: WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS.

ADVOGADO: RAUL LEONARDO GALVÃO SANTANA (OAB/MA 15.156).

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO Examinados os autos, constato que este relator atuou nos presentes autos quando da decisão que indeferiu o pedido de restituição, conforme ID. 21067708 – fls. 30, quando no exercício da jurisdição em 1º grau, razão pela qual, sem maiores delongas, resta caracterizado o impedimento para julgar a causa, nos termos do art. 112, c/c art. 252, III, ambos do CPP.

Do exposto, redistribua-se o processo entre os demais membros do colegiado (2ª Câmara Criminal), mediante a devida compensação (art. 291, § 1º, do RITJMA).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 08 de maio de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira
09/05/2023 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/05/2023 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 10:42

Juntada de documento
09/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/05/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:34

Declarado impedimento por Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
11/04/2023 09:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2023 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 09:08

Juntada de documento
11/04/2023 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/04/2023 17:12

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2023 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 10:49

Juntada de parecer do ministério público
04/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/04/2023 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 12:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2023 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/03/2023 23:59.
25/02/2023 02:30

Decorrido prazo de WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 03:25

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL nº 0836366-80.2022.8.10.0001 Apelante : Wellisson Nascimento dos Santos Advogado : Raul Leonardo Galvão Santana (OAB/MA n° 15.156) Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Cláudio José Sodré Origem : Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, MA Incidência Penal : art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 171 c/c os arts. 71 e 29, todos do CP DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wellison Nascimento dos Santos visando à reforma da sentença proferida pelos Juízes de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, MA (ID n° 21067803), de indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido formulado pelo ora apelante.

Todavia, da análise dos autos e de informações colhidas junto ao Sistema PJE deste Tribunal de Justiça, verifico que, em relação a este feito, há prevenção do preclaro Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, membro da Primeira Câmara Criminal, porquanto lhe foi distribuído, em momento anterior, o Habeas Corpus nº 0800333-02.2019.8.10.0000, o qual trata de fatos relacionados à mesma ação penal originária de que cuidam estes autos – Processo nº 0000696-19.2019.8.10.0001, a qual tramita em conjunto perante o mesmo juízo com outras duas ações penais conexas – Processos nºs 0005954-44.2018.8.10.0001 e 0009135-53.2018.8.10.0001.

Com este registro, determino a devida redistribuição do presente recurso, em face da norma insculpida no art. 293 do RITJMA[1].

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro [1] RITJMA: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
07/02/2023 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2023 15:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/02/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 00:25

Determinação de redistribuição por prevenção
25/11/2022 03:57

Decorrido prazo de WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:56

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS em 24/11/2022 23:59.
09/11/2022 03:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 09:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836366-80.2022.8.10.0001 APELANTE: WELLISSON NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A APELADO: JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de outubro de 2022.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
07/11/2022 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/11/2022 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2022 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 08:46

Outras Decisões
20/10/2022 12:10

Recebidos os autos
20/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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