28/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2023 16:28

Baixa Definitiva
26/05/2023 14:59

Juntada de termo
26/05/2023 14:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/10/2022 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:52

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
24/10/2022 22:32

Juntada de contrarrazões
30/08/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 14:56

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
29/08/2022 10:21

Juntada de petição
25/08/2022 02:39

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO nº 0026507-54.2014.8.10.0001 Recorrente: Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira Advogado: Dr.

Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira (OAB/MA 13.719) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Daniel Blume Pereira de Almeida D E C I S Ã O Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 105 III a e 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, reconheceu a regularidade da eliminação do Recorrido na fase de testes físicos do concurso de Agente Penitenciário, por não ter alcançado rendimento mínimo exigido na prova de corrida aeróbica (ID 14245586).

Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente sustenta, em síntese, que: i) o Acórdão foi omisso por não enfrentar a tese de que, após sua eliminação do certame, não lhe foi assegurado o execício do contraditório e da ampla defesa, violando os arts. 489 § 1º IV e 1.022 do CPC; ii) tendo em vista o período em que desempenhou o cargo almejado por força de decisão judicial, deve ter assegurado o direito à nomeação por aplicação da Teoria do fato Consumado; e iii) a Administração realizou contratações temporárias e ilegais para o mesmo cargo pleiteado pelo Recorrente.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do REsp (ID 16762902).

No Recurso Extraordinário, argumenta que o Acórdão viola o art. 5° LV da CF, uma vez que teve o seu direito de defesa cerceado, sem a possibilidade de interpor recurso administrativo contra a decisão de eliminação no TAF (ID 16804902). É o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que as alegações cerceamento do direito de defesa e de que a Administração vem realizando contratações temporárias ilegais não foram deduzidas no recurso de apelação (ID 10533542, p. 24/42) e por isso, não tinham mesmo como serem enfrentadas no Acórdão impugnado.

A discussão apareceu pela primeira vez em embargos de declaração, em clara hipótese de posquestionamento.

Não se tem, assim, por preenchido o requisito do prequestionamento, já que na trilha do entendimento do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (RE 585.492 AgR/RS, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski).

Quanto ao pedido de aplicação do Princípio do Fato Consumado, verifico que o Acórdão afastou a hipótese com base no Tema 476 do STF, bem como na jurisprudência consolidada no STJ segundo a qual “o fato do apelante ter se encontrado nomeado por força de decisão judicial precária, não afasta a ilegalidade da investidura no cargo pleiteado, quando presente no edital do certame os critérios exigidos para se lograr êxito no certame” (AgInt no MS 328.177, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques), hipótese que impede o conhecimento do presente REsp por aplicação da Súmula 83/STJ.

Portanto, força é a inadmissão do REsp.

Passando à admissibilidade do Recurso Extraordinário, fundado em suposta violação ao art. 5º LV da CF, o STF fixou a seguinte tese no Tema 660: "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (ARE 748371, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

Dessa forma, o RE que discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral não merece seguimento.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V) e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
23/08/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:03

Negado seguimento ao recurso
23/08/2022 14:03

Recurso Especial não admitido
04/07/2022 17:42

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:41

Juntada de termo
04/07/2022 17:26

Juntada de contrarrazões
09/05/2022 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 17:05

Juntada de recurso extraordinário (212)
09/05/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 09:22

Juntada de Certidão
09/05/2022 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/05/2022 06:54

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:01

Juntada de recurso especial (213)
22/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 22/04/2022.
21/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 13:19

Conhecido o recurso de JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: *27.***.*61-93 (APELANTE) e não-provido
11/04/2022 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 16:50

Juntada de petição
29/03/2022 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2022 01:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2022 09:12

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2022 20:57

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/02/2022 01:21

Publicado Ementa em 18/02/2022.
18/02/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 19:04

Juntada de petição
15/02/2022 11:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
14/02/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2022 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 23:16

Juntada de petição
28/01/2022 12:39

Pedido de inclusão em pauta
28/01/2022 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2022 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 16:47

Juntada de petição
16/12/2021 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 05:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2021 23:59.
16/08/2021 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 10:04

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:45

Juntada de petição
26/05/2021 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 16:30

Juntada de petição
24/05/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 14:35

Juntada de Certidão
20/05/2021 08:52

Recebidos os autos
20/05/2021 08:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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