24/02/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
22/01/2023 02:53

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:53

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:16

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:16

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS em 22/11/2022 23:59.
13/01/2023 00:46

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/01/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av.

Gonçalves Dias, nº 826, Centro, São José de Ribamar-MA - Fone: (98) 3224-1055 PROCESSO : 0802959-40.2021.8.10.0059 REQUERENTE : LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO(A) : BRK Ambiental - Maranhão S.A INTIMAÇÃO DE ORDEM do Dr.

JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar do Termo Judiciário de São Luís, no uso de suas atribuições legais, etc. fica Vossa Senhoria INTIMADA ELETRONICAMENTE: INTIMAR : LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS, na pessoa do(a) seu (sua) advogado(a) Dr. (a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB 33761-GO).

FINALIDADE : Levantar o alvará judicial expedido em seu favor, nos autos da Ação em epígrafe em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial.

PRAZO : 05 (cinco) dias.

Expedido nesta cidade de São Luís/MA, aos 8 de dezembro de 2022.

Eu, LUIS MAGNO COSTA NETO, Servidor(a) Judicial, o digitei, subscrevi e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA.
08/12/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 17:37

Juntada de termo
02/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:15

Juntada de termo
12/11/2022 01:19

Publicado Intimação em 27/10/2022.
12/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
10/11/2022 20:19

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS em 14/09/2022 23:59.
07/11/2022 16:53

Juntada de petição
25/10/2022 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:18

Juntada de termo
20/10/2022 11:17

Transitado em Julgado em 14/09/2022
27/09/2022 17:27

Juntada de petição
30/08/2022 04:23

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 04:23

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO Nº 0802959-40.2021.8.10.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LUCIANA SILVA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO - GO33761 REQUERIDA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).

Aduz a Requerente que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes pelas Requeridas por dívida cuja origem ignora e resultante de contratos diversos.

Requereu, por isso, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Por seu lado, a Requerida defende a regularidade da contratação por parte da Requerente e da inscrição em cadastros de restrição ao crédito (contrato n.º 3980805, no valor de R$ 27,53 (vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), contrato n.º 4079277, no valor de R$ 27,53 (vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), contrato n.º 4175527, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 4272010, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 5303599, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 5400579, no valor de 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 5512719, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 5609678, no valor de 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 5704924, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 6099206, no valor de 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 6298602, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato n.º 6396668, no valor de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos)).

No mais, desconsidera a prática de qualquer ilicitude que dê azo aos direitos pleiteados na peça exordial, pelo que requereu a sua total improcedência.

Em Audiência, não foi obtida a conciliação entre as partes por ausência de preposto da Requerida (ev. 67507002).

Colhido o depoimento da Requerente, as partes reiteraram as teses da inicial.

Autos foram conclusos para julgamento.

Quanto ao mérito, não há nos autos qualquer prova de que a Autora tenha de fato contratado com a Requerida qualquer negócio jurídico no valor da inscrição tida por indevida.

Tendo em vista tratar o presente caso de negativa de contratação, deveria a Requerida, em inversão do ônus da prova, juntar documentos para provar a origem da dívida por parte da Autora, porém, não o fez.

A atividade exercida pela Requerida exige a tomada de todas as precauções e providências no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram.

Mesmo que teoricamente embasada em outros documentos – não apresentados em Juízo – restou comprovada a falha por parte da Requerida, devendo esta arcarem com tal ônus (CDC, art. 14, c/c o art. 17).

De fato, a Requerida não se desincumbiu do seu ônus de provas a contratação por parte da Requerente.

Embora tenha alegado a realização de vistoria no imóvel da Autora e que esta teria confirmado sua residência no local, não foi juntada aos autos a ficha de vistoria assinada por seus prepostos (ev. 67507002).

Vejamos o depoimento na parte que nos interessa: “As perguntas do autor, respondeu: Que foi feita vistoria; Que foi juntada as telas da vistoria porque na época era feito em papel físico; Que não sabe informar porque o papel físico não foi juntado aos autos.” Conforme bem pontuado pela Requerente em sua réplica, a Requerida se limitou a alegar e anexar telas de seus sistemas, destituídas de valor probante, uma vez que geradas de forma unilateral e sem qualquer tipo de assinatura ou controle que garanta sua autenticidade.

Pontuo, por oportuno, que a falha da Requerida caracteriza sua responsabilidade no evento danoso em apuração. À evidência que tal comportamento, sob a ótica das regras de experiência comum (art. 5º da Lei dos Juizados Especiais e art. 335 do CPC), é suficiente a causar à parte danos a direitos de sua personalidade (art. 6º, VI do CDC), sendo a procedência do pedido indenizatório imaterial impositiva.

Ante todo o exposto e com base nos artigos e fundamentos citados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1 - DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA, DEVENDO A REQUERIDA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), COM RELAÇÃO AOS VALORES DECORRENTES DAQUELES CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA NOVA COBRANÇA INDEVIDA; 2 – CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

POR OUTRO LADO, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Publicado, registrado no sistema.

Intimem-se as partes.

Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular do 6.

JECRC, respondendo por este Juizado (Portaria-CGJ 2898/22)
26/08/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2022 17:00

Conclusos para julgamento
23/05/2022 17:00

Juntada de termo
23/05/2022 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2022 10:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:33

Juntada de petição
22/05/2022 23:06

Juntada de Certidão
19/05/2022 21:14

Juntada de contestação
18/05/2022 11:05

Juntada de petição
28/02/2022 02:22

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 18:04

Publicado Citação em 27/01/2022.
08/02/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
11/11/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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