12/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA em 19/12/2022 23:59.
16/01/2023 15:42

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 04:10

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801870-08.2022.8.10.0039 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 REQUERIDO: ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da juntada da certidão de óbito objeto da presente demanda, procedo a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a retirada do referido documento perante a secretaria judicial, mediante translado, em caso de inércia os seguirão para o arquivo.

Lago da Pedra/MA, 8 de dezembro de 2022 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso
08/12/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:07

Desentranhado o documento
18/11/2022 15:56

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIANA em 15/09/2022 23:59.
16/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:37

Juntada de Mandado
06/10/2022 10:30

Transitado em Julgado em 05/10/2022
27/08/2022 17:04

Juntada de petição
25/08/2022 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 20:00

Juntada de petição
23/08/2022 15:35

Juntada de petição
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0801870-08.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: CONCEICAO DE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 PARTE REQUERIDA: ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de EUSÉBIA ALVES DA SILVA, cujo falecimento ocorreu no dia 10 de janeiro de 2022, às 03h15, na cidade de Lago do Junco-MA. Com a inicial vieram os documentos anexos.

Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido, previsto no disposto no art. 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/73, inscrevendo-se no registro civil o referido óbito a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante Id. 70859171.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que não há necessidade de dilação probatória, já que o feito se encontra devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termo do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, o atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida.

O art. 78 do mesmo estatuto legal preconiza que “na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” Perdido o prazo previsto no art. 50, resta ao interessado ingressar em juízo para que seja realizado o registro extemporâneo do óbito, conforme estatuído no art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, via adotada pela parte autora para obter a lavratura do óbito em questão.

No caso dos autos, a prova documental trazida na inicial é suficiente para a comprovação dos fatos alegados pela Requerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que proceda à lavratura do óbito de EUSÉBIA ALVES DA SILVA, falecido no dia 10/01/2022, em decorrência de uma arritmia e hipertensão arterial sistêmica.

Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado, o qual deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca comunicando a presente decisão para os fins de cancelamento da inscrição, nos termos do art. 71, inciso IV, do Código Eleitoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8
22/08/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 19:04

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 10:59

Conclusos para julgamento
07/07/2022 23:49

Juntada de petição
06/07/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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