TJMA - 0803356-25.2022.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO PEREIRA NETO

CPF *82.***.*17-00

Advogados

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

OAB: 17799/MA

CPF *25.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 18:35

    Juntada de petição

  • 05/06/2025 08:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2025 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 08:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 08:23

    Juntada de despacho

  • 13/06/2023 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 19/04/2023 23:10

    Juntada de contrarrazões

  • 16/04/2023 16:19

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803356-25.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RAIMUNDO PEREIRA NETO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA (OAB 17799-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Março de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

  • 30/03/2023 11:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:15

    Juntada de apelação

  • 20/01/2023 11:23

    Juntada de petição

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803356-25.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: RAIMUNDO PEREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos em correição.

    Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

    Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

    Relatados, decido.

    Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

    In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

    Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

    Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

    In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

    A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

    Omissões não caracterizadas. 2.

    Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

    Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

    Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

    Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

    Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

    Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

    Imperatriz/MA, 16 de janeiro de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

  • 19/01/2023 16:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 16:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2023 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 20:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA NETO em 13/12/2022 23:59.

  • 29/12/2022 05:32

    Publicado Intimação em 05/12/2022.

  • 29/12/2022 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803356-25.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RAIMUNDO PEREIRA NETO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA (OAB 17799-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) / requerente(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

  • 01/12/2022 10:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 17:05

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/11/2022 21:54

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 18:39

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 18/11/2022 18:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 01/11/2022 12:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2022 20:51

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2022 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 16:46

    Juntada de réplica à contestação

  • 31/08/2022 05:34

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803356-25.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO   Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Técnico Judiciário

  • 29/08/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:02

    Juntada de contestação

  • 19/03/2022 14:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 21:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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