28/04/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 12:15

Baixa Definitiva
15/05/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 12:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:03

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803663-60.2022.8.10.0110 RECORRENTE: JOSE DA CONCEICAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0803663-60.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JOSÉ DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 378/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a tarifas de serviços em sua conta bancária dos quais discorda. 2.

Sentença.

Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente/autora a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente.

Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial.

São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada.

Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 5.

Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual o presente recurso merece ser provido para determinar, ainda, o retorno dos autos à origem e proceder com o trâmite regular da lide. 6.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 7.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
17/04/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:29

Conhecido o recurso de JOSE DA CONCEICAO COSTA - CPF: *13.***.*75-00 (RECORRENTE) e provido
14/03/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:51

Recebidos os autos
10/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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