05/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:03

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:01

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA ROCHA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 08:50

Juntada de malote digital
10/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA ………………..

DE 2023 RECLAMAÇÃO N. 0809874-88.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros ADVOGADO: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) RECLAMADA: Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO INTERESSADO: Joana de Oliveira Rocha RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1303038/RS).

INOCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO FIXADA UTILIZANDO OS PARÂMETROS CONTIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/19974.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Nos termos das Súmulas 474 e 544 do STJ “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” sendo válida a utilização de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do Seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 15/12/2008. 3.

In casu, não há divergência entre o julgado da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís e a Jurisprudência do STJ, tendo em vista que o Acórdão reclamado fixou a indenização pelo seguro DPVAT utilizando a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. 4.

Reclamação julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sessão Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

RELATÓRIO Cuida-se de Reclamação ajuizada pela Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís no Recurso Inominado n. 0800776-11.2019.8.10.0013, tendo como beneficiária Joana de Oliveira Rocha.

A reclamante alega, em resumo, que o julgado deixou de observar a “Tabela do CNSP” na fixação da indenização do Seguro DPVAT em R$ 7.762,50, contrariando a Súmula 544/STJ e o julgado do REsp 1.303.038/RS.

Por fim, pede a suspensão do Acórdão reclamado e, no mérito, que a indenização seja fixada com base na “Tabela DPVAT”.

Em decisão de Id. n° 10922821, indeferi a liminar pleiteada, mantendo os efeitos do acórdão reclamado.

Informações do Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís apresentadas através do ofício n° 340/2021 (Id. n° 11777316).

A beneficiário do Acórdão reclamado não apresentou contestação, embora devidamente citada, conforme certidão de Id. 15682010.

A Procuradoria Geral da Justiça – PGJ, em parecer de Id. n° 20223948, opinou em não intervir no feito. É o relatório.

VOTO O cerne da controvérsia consiste em verificar se o Acórdão impugnado afrontou, ou não, a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.303.038/RS e o entendimento assentado na Súmula n° 544 do STJ.

Analisando os autos, verifico que o acidente automobilístico que vitimizou Joana de Oliveira Rocha ocorreu em 30.07.2017, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei n. 11.945/2009, que em seu artigo 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pretendendo dirimir dúvidas acerca do quantum da indenização a ser paga em casos de acidentes que resultem invalidez parcial da vítima, editou a Súmula 474, com entendimento de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez".

Posteriormente, a Corte superior pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.303.038-RS), o entendimento de que é válida a utilização de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do Seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 15/12/2008, dando origem a súmula 544.

Na hipótese, alega o reclamante que o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz divergiu do entendimento adotado pelo STJ e por esta e.

Corte, pois deixou de fixar a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no seu valor devido.

No entanto, verifica-se que o julgado fixou a indenização em R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), exatamente nos termos estabelecidos na Tabela CNSP para a debilidade atestado no laudo médico, qual seja “debilidade aos exercícios com carga em articulação coxo-femural esquerda” (Id. 10749179).

Segundo dispõe a Lei nº 6.194/74, o percentual devido em razão da “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores” é de 70% do valor máximo (R$ 9.450,00).

Assim, verifico que não há divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a Jurisprudência do STJ, tendo em vista que o Acórdão reclamado fixou a indenização pelo seguro DPVAT utilizando a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados.

A propósito, nesse sentido vem julgando esta Seção Cível: QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ENQUADRAMENTO CORRETO.

APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS.

LEI Nº 6.194/74.

SÚMULAS Nº 474 E 544 DO STJ.

ACÓRDÃO MANTIDO.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I.

A presente reclamação é cabível ante a competência deste E.

Tribunal para processá-la e julgá-la de acordo com o art. 11, II, f, do RITJMA.

II.

Compulsando os autos, observo através do laudo pericial que a lesão sofrida pela parte autora consistiu em “debilidade permanente de antebraço e mão esquerda”, com perda de mobilidade de punho e perda funcional incompleta da mão, de repercussão intensa e média.

III.

Na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado, de acordo com o art. 3º, II, e seu § 1º, II, da Lei 6.194/74 e Súmulas nº 474 e 544, do STJ.

IV.

Assim, entendo que a quantia indenizatória, de R$ 9.281,25 (nove mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) já com a dedução do valor paga administrativamente, foi fixada de acordo com os critérios de valoração e proporcionalidade estabelecidos na legislação e jurisprudência aplicável, não comportando redução.

V.

Reclamação improcedente. (Rcl 0811047-50.2021.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO CÍVEL, DJe 01/12/2021) – Grifei RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 E 544 DO STJ.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

DEBILIDADE PARCIAL COMPLETA.

VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO.

TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS-CNSP.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

REPERCUSSÃO GERAL.

IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

I. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de debilidade parcial completa.

II.

No caso concreto, o acórdão reclamado não divergiu da jurisprudência sobre o tema, determinando pagamento constante na tabela de acidentes pessoais do Seguro DPVAT nos termos do art. 3º, §1º, inciso I da Lei 6.194/74.

III.

Reclamação Improcedente. (Rcl 0801571-85.2021.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEÇÃO CÍVEL, DJe 04/12/2021) – Grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA ILHA DE SÃO LUÍS.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A SÚMULA Nº. 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de não haver divergência entre o Acórdão e a Súmula nº. 474, que trata da incidência da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados, quando o julgado faz expressa menção à observância desse enunciado para fixação do quantum indenizatório a título de Seguro DPVAT.

II - Na ausência de provas de que o Acórdão é dissonante da orientação da Súmula nº. 474, não há como acolher os argumentos deduzidos pela Reclamante.

III -Reclamação julgada improcedente à unanimidade. (Rcl 0054472017, Rel.

Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, SEÇÃO CÍVEL , julgado em 08/06/2018 , DJe 19/06/2018) - Grifei PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS).

DIVERGÊNCIA DESCABIDA.

LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU FRATURA EXPOSTA COM PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS DA VÍTIMA.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I.

O reclamante fundamenta seu pedido, argumentando que o acórdão ora impugnado contraria o disposto na Súmula nº 544 e no Resp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia (rito do art. 543-C do CPC/73), contudo a aludida súmula não tem natureza vinculante e a tese infirmada no Recurso Especial que tramitou sob o rito de recursos repetitivos não foi descumprida.

II.

Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 70% (setenta por cento) do teto, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a hipótese verificada nos autos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos da vítima”.

III.

Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT.

IV.

Dessa forma, o acórdão reclamado não diverge dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal no precedente apontado como violado pela seguradora.

V.

Reclamação improcedente. (Rcl 0806675-63.2018.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO José BARROS de Sousa, SEÇÃO CÍVEL, julgado em 05/07/2019) – Grifei Ante o exposto, VOTO pela improcedência da presente Reclamação.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
09/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:39

Julgado improcedente o pedido
07/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
07/05/2023 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 17:28

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 15:04

Recebidos os autos
28/02/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2022 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 12:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/09/2022 09:41

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N. 0809874-88.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros ADVOGADO: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) RECLAMADA: Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO INTERESSADO: Joana de Oliveira Rocha RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
06/09/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 20:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2022 20:39

Expedição de Certidão.
10/03/2022 04:31

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA ROCHA em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 10:33

Juntada de diligência
26/01/2022 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 08:57

Expedição de Mandado.
24/01/2022 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:47

Juntada de petição
26/08/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 10:26

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2021 11:57

Juntada de Informações prestadas
05/08/2021 11:04

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:59

Decorrido prazo de JOANA DE OLIVEIRA ROCHA em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 10:59

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/07/2021 23:59.
21/06/2021 10:27

Juntada de Ofício da secretaria
21/06/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2021.
19/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 15:29

Juntada de malote digital
17/06/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2021 17:23

Juntada de petição
04/06/2021 14:53

Conclusos para decisão
04/06/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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