31/03/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:13

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:22

Recebidos os autos
30/03/2023 16:21

Juntada de despacho
12/01/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2023 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:57

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2022 19:45

Publicado Intimação em 25/11/2022.
16/12/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
30/11/2022 09:47

Juntada de petição
29/11/2022 12:56

Decorrido prazo de MARY CELIA ALMEIDA GOMES em 24/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:56

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 24/11/2022 23:59.
28/11/2022 23:28

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801322-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY CELIA ALMEIDA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA CELESTE GOMES MARTINS - MA24472 Reclamado: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
23/11/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 08:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 23:33

Juntada de recurso inominado
14/11/2022 09:00

Juntada de ato ordinatório
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801322-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY CELIA ALMEIDA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA CELESTE GOMES MARTINS - MA24472 Reclamado: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112 DECISÃO: "Trata-se de embargos de declaração em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial declarando nulo o contrato de empréstimo, objeto da lide, e determinando, como consequência, o cancelamento do mesmo, no prazo de 15 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, bem como o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais.

Razões da requerida, ora embargante, no sentido de ter havido suposta omissão na sentença embargada na sua fundamentação em relação ao suposto depósito efetuado e sua devolução.

Dada oportunidade à embargada, esta quedou-se inerte. É o pertinente.

O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais.

No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da sentença, que pode o requerente não concordar, mas encontra-se devidamente fundamentada pois sobre o ponto mencionado este Juízo assim decidiu: (…) Por oportuno, no que tange aos pleitos formulados pela parte requerida, de devolução do depósito realizado, indefiro o mesmo, pois conforme vastamente explicitado, não houve comprovação da contratação do empréstimo pela requerente, tampouco, de que esta se beneficiou dos valores relativos à transação, pois não há comprovação de saque bem como de que a conta destinatária dos valores seria da autora. (...) Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"
07/11/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2022 14:54

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/10/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 16:37

Juntada de diligência
21/10/2022 12:10

Juntada de ato ordinatório
10/10/2022 14:47

Expedição de Mandado.
10/10/2022 13:44

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 02:27

Juntada de embargos de declaração
26/09/2022 06:05

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801322-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY CELIA ALMEIDA GOMES Reclamado: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112 SENTENÇA Vistos, etc.

A parte Autora reporta ser cliente do banco Acionado, e sustenta que no mês de abril do corrente ano, compareceu à sua agencia e lhe foi informada acerca da existência de um cartão de crédito consignado, que relata desconhecer a origem.

Reputa que por isso mesmo, desautorizados os descontos, postulando concessão da tutela de urgência para: (i) que o Réu suspenda imediatamente os descontos sobre os seus proventos, sob o pretexto de pagamento de parcelas de cartão de benefícios, objeto da presente ação.

No mérito requer: (i) Seja dada total procedência à ação, para que a requerida seja compelida a cancelar o cartão de benefícios, objeto da presente ação, assim como que seja declarada a inexistência de débitos em nome da autora; (ii) Seja o requerido condenado a adimplir a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de danos morais; (iii) Concessão da justiça gratuita no caso de eventuais recursos; (iv) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Malograda a conciliação, o demandado ofertou contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita.No mérito, alegou, em suma, a regularidade e legalidade do negócio, declarando que a autora contratou o empréstimo ora questionado, tendo, inclusive, recebido a quantia proveniente de saque .

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Não merece guarida a impugnação ao pedido de justiça gratuita constante na peça de defesa, tendo em vista que, a teor do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao Juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos, o que foi feito no caso em tela.

Essa presunção juris tantum só será lançada por terra através de provas que deem alicerce ao insurgimento.

A declaração de pobreza implica presunção juris tantum, e o magistrado, somente, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação.

Passo ao mérito.

Após detida análise dos documentos anexados pelas partes, constata-se que o negócio jurídico em questão apresenta vícios de legalidade, na medida em que a cópia do contrato juntada não encontra-se assinada por qualquer das partes.

Assim, ante a ausência de comprovação da declaração de vontade por parte da demandante em relação à contratação em comento, não há que se falar em negócio regular, mas sim, em uma evidente falha na prestação de serviço por parte do Banco demandado, sendo notória a configuração de fraude, como dito.

O certo é que a parte autora, parte hipossuficiente e mais frágil, não pode suportar o ônus do dano pelo descaso e/ou irresponsabilidade da instituição financeira demandada ou de seu preposto, nem ser prejudicada pela negligencia no sistema de controle da mesma.

Frise-se que o requerente, apesar da inversão do ônus da prova que se faz patente no presente caso, ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC, fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando os descontos das parcelas do empréstimo que não contratou, evidenciando, assim, a má-fé, erro ou má prestação do serviço do demandado.

Em contrapartida, a parte demandada, que era quem possuía o encargo de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, se limitou a fazer meras alegações sem demonstrar efetivamente a veracidade de seus argumentos, já que a documentação apresentada é inapta à formação do convencimento judicial, mas ao contrário, apenas evidencia a falha ocorrida, ocasionando os prejuízos suscitados pela demandante.

No que tange ao dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um prejuízo proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto resta comprovado.

Ainda, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente, sendo que o caso em análise impõe a condenação do requerido ao pagamento de indenização em virtude dos transtornos ocasionados pelo empréstimo fraudulento em nome do autor.

Frise que o dano moral em questão enquadra-se na modalidade in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material.

Por oportuno, no que tange aos pleitos formulados pela parte requerida, de devolução do depósito realizado, indefiro o mesmo, pois conforme vastamente explicitado, não houve comprovação da contratação do empréstimo pela requerente, tampouco, de que esta se beneficiou dos valores relativos à transação, pois não há comprovação de saque bem como de que a conta destinatária dos valores seria da autora.

Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, declarando nulo o contrato de empréstimo, objeto da lide, e determinando, como consequência, o cancelamento do mesmo, no prazo de 15 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, bem como o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
20/09/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 11:23

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 10:48

Conclusos para julgamento
19/09/2022 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 08:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:27

Juntada de petição
16/09/2022 13:12

Juntada de petição
15/09/2022 18:11

Juntada de contestação
15/09/2022 12:15

Publicado Intimação em 09/09/2022.
15/09/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801322-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY CELIA ALMEIDA GOMES Reclamado: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112 DESPACHO: Indefiro o pedido retro, pelos mesmos motivos já expostos no despacho de ID 74990350.

Isso porque, embora a Portaria-GP nº 215-2022 não determine obrigatoriamente a realização dos atos processuais de maneira presencial, fica facultado a cada unidade decidir pela realização dos seus atos de maneira presencial ou virtual.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
06/09/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:16

Juntada de petição
02/09/2022 05:21

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801322-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY CELIA ALMEIDA GOMES Reclamado: BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112 DESPACHO: "A parte demandada, em manifestação, requereu o deferimento para realização da audiência na modalidade de videoconferência.

Ocorre que na Portaria-GP nº 215-2022, realizada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, determinou-se o retorno 100% presencial dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1º abril de 2022.

Assim, impõe-se a necessidade de retorno 100% presencial dos atos processuais e dos participantes do processo, a não ser em casos excepcionais, o que não se enquadra no pedido dos autos.

Desta maneira, indefiro o pedido efetuado, devendo o requerido e seus representantes comparecerem presencialmente na audiência designada.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
31/08/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:45

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 09:45

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/08/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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