05/05/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 12:10

Transitado em Julgado em 01/02/2023
27/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 21:24

Conclusos para julgamento
26/04/2023 21:24

Juntada de Certidão
26/04/2023 08:29

Juntada de petição
25/04/2023 05:23

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 21:56

Decorrido prazo de RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS em 01/02/2023 23:59.
20/04/2023 01:29

Decorrido prazo de RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS em 01/02/2023 23:59.
16/04/2023 12:34

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0800899-75.2022.8.10.0151 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO da parte autora, pelo seu advogado, para tomar conhecimento da certidão de ID-82658943, bem como para informar o atual endereço do executado, no prazo de 10(dez) dias.

Santa Inês (MA), 15 de março de 2023.

VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Secretária Judicial
24/03/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 18:06

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 10:36

Juntada de diligência
18/11/2022 23:50

Decorrido prazo de T A FERREIRA RAPOSO - ME em 13/09/2022 23:59.
28/10/2022 18:39

Decorrido prazo de RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS em 23/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 09:33

Juntada de diligência
09/09/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 09:32

Juntada de diligência
29/08/2022 12:32

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800899-75.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO - MA11333-A EXECUTADO: RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800899-75.2022.8.10.0151 Requerente: T A FERREIRA RAPOSO - ME Requerido: RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
25/08/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 15:55

Expedição de Mandado.
25/08/2022 01:01

Extinto o processo por desistência
18/08/2022 10:11

Conclusos para julgamento
18/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:03

Juntada de petição
25/07/2022 14:37

Expedição de Mandado.
19/07/2022 18:46

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:36

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:16

Juntada de Mandado
29/04/2022 00:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
22/04/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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