05/04/2021 20:54

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 20:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/03/2021 01:24

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:24

Decorrido prazo de BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS em 01/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado
22/02/2021 00:00

Intimação

Sessão de 09 de fevereiro de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0817738-17.2020.8.10.0000.

Humberto de Campos -MA PACIENTE: ADAILTON DA LUZ SANTOS IMPETRANTES: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS, BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS e ANA CRISTINA COSTA MENDES IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos RELATOR: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTE COM DOENÇA EXTREMAMENTE INFECCIOSA.

NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA RESGUARDAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM NO AMBIENTE CARCERÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

A concessão da prisão domiciliar, para tratamento de doença é medida que visa resguardar a saúde do paciente e de outras pessoas que porventura mantenham contato com ele, em virtude do grande risco de propagação da enfermidade. 2.

Na hipótese, o paciente contraiu doença infectocontagiosa que possui alto grau de propagação (hanseníase), sobretudo em locais que não oferecem condições adequadas - locais fechados e com aglomeração de pessoas – como ocorre nos ambientes carcerários, impondo-se a adoção de medidas com o intuito de isolar o indivíduo encarcerado dos demais presos, principalmente durante o atual quadro de pandemia de COVID-19, que gera maiores riscos à saúde de todos que estão custodiados ou que frequentam as unidades prisionais. 3.

Portanto, considerando que a concessão da medida liminar se deu em virtude da necessidade de resguardar não só a saúde do paciente, mas também, das demais pessoas que se encontram em ambiente carcerário, devo ratificar a liminar para manter o paciente em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico até ulterior deliberação. 4.

Confirmada a Liminar e Concedida, em definitivo, a ordem de habeas corpus. Acórdão – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em conceder em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho.

Presidência do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Procuradora de Justiça a Drª.

Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

São Luís (MA), 09 de fevereiro de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
20/02/2021 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 08:53

Concedido o Habeas Corpus a ADAILTON DA LUZ SANTOS - CPF: *36.***.*96-49 (PACIENTE) e JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS- ESTADO DO MARANHÃO. (IMPETRADO)
06/02/2021 01:03

Incluído em pauta para 09/02/2021 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.
06/02/2021 00:38

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2021 05:20

Decorrido prazo de BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:58

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 22/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2020 12:05

Juntada de parecer do ministério público
17/12/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2020.
17/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 12:46

Juntada de malote digital
16/12/2020 12:46

Juntada de malote digital
16/12/2020 12:45

Juntada de Alvará de soltura
15/12/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 13:11

Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2020 14:07

Juntada de Informações prestadas
12/12/2020 02:13

Decorrido prazo de BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS em 11/12/2020 06:00:00.
12/12/2020 02:13

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 11/12/2020 06:00:00.
07/12/2020 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2020.
05/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 17:50

Juntada de malote digital
03/12/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 12:16

Determinada Requisição de Informações
02/12/2020 16:47

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:51

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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