24/07/2025 17:56

Juntada de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 17:35

Juntada de petição
12/06/2025 14:32

Juntada de Certidão de juntada
11/05/2025 09:12

Juntada de petição
11/04/2025 00:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:42

Juntada de Certidão
01/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 06:50

Juntada de petição
13/12/2023 12:45

Juntada de petição
04/09/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2023 08:26

Juntada de Ofício
01/06/2023 16:16

Transitado em Julgado em 13/04/2023
19/04/2023 07:56

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 14:58

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
01/04/2023 22:59

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800429-83.2022.8.10.0138 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, em que o exequente, por seu advogado, objetiva o pagamento relativo a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogado Dativo, ante a ausência de Defensor Público na Comarca de Urbano Santos/MA, em face da sentença, colacionadas sob ID 64778377.

O executado não impugnou a execução, por entender que os valores exequendos estão de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA.

Com efeito, homologo os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Destarte, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, em separado, para o requerente e o seu advogado.

Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.

Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores.

Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.

Intime-se o executado da expedição dos alvarás.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
16/02/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2022 17:21

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
19/10/2022 20:02

Juntada de petição
26/08/2022 20:17

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800429-83.2022.8.10.0138 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR: NELSON ODORICO SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO - MA11968 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O 1.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da lei. 2.

INTIME-SE o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, querendo (CPC, art. 535). 3.

Em havendo contrariedade, intime-se a parte exequente para que apresente manifestação, em 15 dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.

Urbano Santos, 22 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022
24/08/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:56

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:54

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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