21/05/2025 15:52

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/05/2025 08:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:47

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2025 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 25/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2025 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:36

Conhecido o recurso de FRANCISCA FERNANDES DE ARAUJO - CPF: *36.***.*47-91 (APELANTE) e não-provido
20/01/2025 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2025 11:26

Juntada de parecer
18/11/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:34

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2024.
06/09/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:09

Recebidos os autos
03/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/09/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 21:30

Declarada incompetência
02/09/2024 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2024 10:05

Recebidos os autos
30/08/2024 10:05

Juntada de despacho
24/07/2023 19:50

Baixa Definitiva
24/07/2023 19:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2023 19:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802205-84.2022.8.10.0117 APELANTE: FRANCISCA FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA FERNANDES DE ARAUJO contra sentença prolatada pelo juiz de direito da Comarca de Santa Quitéria, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que a autora não cumpriu integralmente o comando judicial para que juntasse aos autos cópia dos documentos de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em seu nome, extratos bancários dos últimos três meses e comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao banco demandado ou por meio de órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A apelante sustenta, em apertada síntese, que a peça inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

Manifestação ministerial pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Conforme narrado, o magistrado a quo julgou extinto o processo por entender que a parte autora não respeitou a determinação para emenda da inicial mediante a juntada dos documentos citados.

No caso, entendo que o direito socorre à apelante.

Inicialmente, trago à colação o que estabelece o artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço; eletrônico, o domicílio e a residência da autora e do réu; (...) § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Sendo assim, no que se refere às exigências do juízo singular, necessário destacar que ao elencar os requisitos da petição inicial, o dispositivo acima transcrito não abarca tal obrigatoriedade, além do que o § 3º do art. 319 flexibiliza a comprovação.

O art. 320, por sua vez, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. “Documentos indispensáveis”, consoante ensinamento de NEVES[1], “são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda”.

Prossegue o doutrinador: Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

Por sua vez, no que se refere aos extratos demandados, não se pode olvidar que o IRDR n.º 53.983/2016 firmou tese que retira dos extratos bancários, ora exigidos, o caráter de essencialidade, senão vejamos: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Desse modo, não se vislumbra quaisquer circunstâncias suficientemente aptas a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, como assim o fez o magistrado de origem.

A propósito, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II – Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III – Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA – AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019).

No mais, acrescente-se que ainda que se entenda que a autora não juntou aos autos todos os documentos exigidos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, teria cabimento no caso de documento indispensável à lide, o que não se configura na espécie, perfazendo-se em medida que não se coaduna com a tão almejada celeridade processual.

Em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada da regular marcha processual.

Publique-se.

São Luis (MA), data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1]NEVES, Daniel Amorim Assunção.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, pg. 564.
28/06/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 15:22

Provimento por decisão monocrática
10/04/2023 14:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 14:12

Juntada de parecer
09/03/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:26

Recebidos os autos
16/12/2022 09:26

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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