06/12/2021 11:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:51

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:26

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:26

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 18/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:39

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826061-13.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB MA5643-A REU: SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DE CARVALHO VIANA - OAB PI5260 0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 172,28,conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 54901889 .

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 22 de outubro de 2021.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
27/10/2021 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 15:12

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
22/10/2021 12:24

Realizado cálculo de custas
21/10/2021 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2021 15:00

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:52

Transitado em Julgado em 19/10/2021
20/10/2021 15:20

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 12:44

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 12:04

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 20:07

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826061-13.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA 5643-A REU: SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DE CARVALHO VIANA - OAB/PI 5260 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS intentou Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 alegando ter firmado contrato de consórcio com SEVERINO FORTUNATO PANTALEAO para aquisição de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária.

Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se o requerido inadimplente, o autor requereu a busca e apreensão do bem, dado em garantia.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido (ID 22981360).

Posteriormente, compareceu advogado do réu pugnando pela extinção do feito 9ID 36244920 e, após intimado, o mesmo acostou instrumento de mandato.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual cumprida a liminar, foi consolidada a posse do bem em poder do autor.

O pedido se encontra devidamente instruído e considerando que a liminar foi devidamente cumprida, sendo o veículo restituído ao requerente, de forma que houve a realização do direito material pretendido pelo requerente, com a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do §1°, art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69.

Ressalte-se que o bem foi apreendido com terceiros (ID 22981360).

Entretanto, embora não tenha sido citada conforme certificado pelo oficial de justiça, compareceu espontaneamente aos autos, após a liminar, conforme petição acostada à Id n° 36244920 em 30/09/2020, portanto, tomando ciência da decisão proferida, suprindo assim, a falta ou a nulidade da citação, devendo o prazo para apresentação de contestação fluir a partir desta data (art. 239, §1° do CPC), o que não foi cumprido pela ré.

Neste caso deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência da ação.

Registro que, inobstante o pedido do réu, não há de se falar em extinção do feito pela suposta falta de prestação de contas após venda do bem apreendido, sem prejuízo de que a providência seja realizada O pedido se encontra devidamente instruído e o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor, proprietário fiduciário.

Diante do exposto, declaro a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, com redação determinada pela Lei 10.931/2004.

Determino que o banco autor realize a devida prestação de contas da venda do bem, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/65.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e desde que solicitado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo, consolidadas em poder da parte Autora.

Não havendo informação de imposição de restrição no sistema Renajud, deixo de determinar sua baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
22/09/2021 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 09:24

Julgado procedente o pedido
21/06/2021 22:04

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 10/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 18:18

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 14:55

Juntada de petição
08/06/2021 17:06

Conclusos para despacho
01/06/2021 00:24

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826061-13.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA5643-A REU: SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DE CARVALHO VIANA - OAB/PI5260 DESPACHO Vistos em Correição.

Considerando a certidão de ID n° 42339639, onde o réu foi intimado para que seu advogado regularizasse sua representação, intime-se o autor pessoalmente, bem como o seu patrono, via Diário de Justiça, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
28/05/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 16:10

Juntada de petição
25/05/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:08

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:34

Juntada de Certidão
05/03/2021 17:18

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:01

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0826061-13.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB/MA 5643-A REU: SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO Advogado do(a) REU: RICARDO DE CARVALHO VIANA - OAB/PI 5260 DESPACHO: Constato dos autos que o bem objeto da presente ação foi apreendido mas o requerido não foi encontrado nas tentativas de citação.

Em que pese isso, o réu atravessou petições nos autos (ID 10202598 e ID 36244920) subscritas por advogado, contudo, este não acostou instrumento de mandato.

Nessa esteira, acolho o pedido autoral de ID 37497703 para determinar a intimação do causídico que representa o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar procuração com poderes para receber citação.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 17 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
22/02/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:01

Conclusos para despacho
14/11/2020 09:14

Juntada de Certidão
11/11/2020 02:19

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO VIANA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:19

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 12:04

Juntada de petição
24/10/2020 00:46

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:47

Juntada de petição
30/09/2020 15:43

Juntada de petição
28/09/2020 14:37

Juntada de petição
09/09/2020 12:02

Juntada de petição
26/06/2020 13:12

Juntada de petição
16/06/2020 21:57

Conclusos para despacho
15/06/2020 19:32

Juntada de Certidão
24/05/2020 06:35

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 06:35

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 23:28

Juntada de Ato ordinatório
10/12/2019 17:02

Juntada de petição
02/12/2019 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 09:29

Juntada de Ato ordinatório
29/09/2019 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 28/09/2019 16:18:37.
26/09/2019 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 16:18

Juntada de diligência
21/09/2019 00:03

Decorrido prazo de SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO em 20/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 11:06

Juntada de diligência
26/08/2019 14:36

Expedição de Mandado.
21/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 11:12

Conclusos para despacho
26/07/2019 13:51

Juntada de petição
25/07/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 09:17

Conclusos para despacho
18/06/2019 12:11

Juntada de petição
30/05/2019 16:02

Expedição de Mandado.
30/05/2019 10:21

Juntada de Mandado
27/05/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 16:28

Conclusos para despacho
22/05/2019 16:27

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:13

Juntada de petição
09/05/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:09

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:08

Juntada de Certidão
08/02/2019 18:47

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 14:17

Juntada de petição
31/01/2019 09:14

Decorrido prazo de SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO em 30/01/2019 23:59:59.
31/01/2019 09:13

Decorrido prazo de SEVERINO FURTUNATO PANTALEAO em 30/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 12:23

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 05/12/2018 12:30:00.
10/12/2018 15:28

Juntada de diligência
10/12/2018 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 15:54

Juntada de diligência
03/12/2018 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 16:06

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:06

Juntada de Certidão
16/05/2018 18:35

Expedição de Mandado
16/05/2018 18:33

Juntada de Ofício
14/05/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 18:08

Conclusos para despacho
08/05/2018 18:04

Juntada de Certidão
27/04/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 09:12

Expedição de Mandado
02/10/2017 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica
23/08/2017 11:48

Concedida a Medida Liminar
26/07/2017 10:30

Conclusos para decisão
26/07/2017 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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