13/03/2024 14:17

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/03/2024 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:37

Juntada de petição
14/12/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2023.
14/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2023 16:08

Juntada de petição
17/11/2023 16:26

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:36

Recebidos os autos
10/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/11/2023 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2023 18:40

Juntada de contrarrazões
24/10/2023 11:40

Juntada de petição
23/10/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801489-94.2022.8.10.0040 - COMARCA DE IMPERATRIZ EMBARGANTE: ANA MARIA BARBOSA SILVA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Proc.

Município: DANILO MACEDO MAGALHÃES - MA12399-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo legal para que a parte ex adversa, querendo, manifeste-se a respeito dos embargos de declaração com efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
19/10/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2023 15:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801489-94.2022.8.10.0040 - COMARCA DE IMPERATRIZ 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Proc.

Município: DANILO MACEDO MAGALHÃES - MA12399-A 1º APELADO/2º APELANTE: ANA MARIA BARBOSA SILVA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A PROC.

DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE.

FORMA DE CÁLCULO.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do cargo do servidor, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 2.

Sendo o adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias. 3.

Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR KLEBER COSTA CARVALHO NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO.
09/10/2023 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:55

Conhecido o recurso de ANA MARIA BARBOSA SILVA - CPF: *25.***.*68-34 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
05/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/10/2023 23:59.
17/09/2023 22:24

Juntada de petição
15/09/2023 10:01

Conclusos para julgamento
15/09/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 10:19

Recebidos os autos
14/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/09/2023 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 16:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2023 16:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/09/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:14

Recebidos os autos
24/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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