06/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:24

Juntada de petição
23/01/2025 22:24

Juntada de petição
05/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 01:17

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 10:35

Juntada de termo de juntada
02/02/2024 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 09:11

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:01

Juntada de petição
29/01/2024 14:13

Juntada de petição
17/11/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:36

Juntada de diligência
10/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:40

Juntada de Ofício
18/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:06

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:03

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 16/10/2023 23:59.
23/09/2023 05:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818067-89.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 101236472) oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, em face do cumprimento de sentença proposto por FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA, no valor de R$ 6.136,30 (seis mil e cento e trinta e seis reais e trinta centavos).

O Impugnante aduz, em suma, a existência de excesso de execução, em decorrência da aplicação equivocada do índice de correção monetária e do percentual da taxa de juros aplicada aos cálculos da Impugnada.

A empresa Impugnante reconhece como devida a quantia de R$ 5.702,22 (cinco mil e setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), requerendo a procedência do presente incidente.

Acostou documentos.

A parte impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 101264534), esclarecendo alguns pontos da impugnação ofertada, defendendo a aplicabilidade da taxa de juros mensal de 1% (um por cento) ao mês, e o INPC como indicie de correção monetária.

Por fim, pleiteia pelo acolhimento de suas razões, homologação de seus cálculos e pelo prosseguimento da execução.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Compulsando-se os autos, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se a atualização correta do cumprimento de sentença, notadamente em relação ao índice de correção monetária e ao percentual de juros a ser aplicado.

No que se refere ao percentual de juros e ao índice de correção monetária, se verifica assistir razão a parte Impugnante.

Os cálculos elaborados pela parte Impugnada se encontram em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE 870.947 e das ADIS 4.357/DF e 4.425/DF.

Nos termos do aludido entendimento, o índice de correção monetária aplicado ao caso deve ser o IPCA-E e o percentual dos juros moratórios deve ser aplicado segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, totalizando 0,5% (meio por cento) ao mês.

Corroborando este entendimento dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

REGIME DE PRECATÓRIO APLICÁVEL A CAEMA.

DECISÃO EM ADPF PELO STF.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARTE INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

I - Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) que determina a aplicação do IPCA-E a título de atualização monetária e juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

II - Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos.

Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República) III - São devidos honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a determinação de apuracão do valor executado.

IV - A impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000.

Precedente do STJ. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808228-77.2020.8.10.0000, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, São Luís, 27 de maio a 03 de junho de 2021)(grifo nosso).

Desta feita, se verifica que merecem prosperar os cálculos apresentados pela Impugnante, eis que fiéis aos parâmetros delimitados no título executivo judicial e na legislação pertinente já citada.

Cumpre ainda destacar, que na APDF 513, de relatoria da Ministra Rosa Weber, foi reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, a sujeição da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ao regime de precatórios judiciais para pagamento de suas dívidas, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Desta feita, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do §2º do artigo 534 do CPC em favor da empresa Impugnante, a saber: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

ISTO POSTO, nos termos do artigo 525, V do CPC, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA (ID 101264534), reconhecendo o excesso de execução em R$ 434,08 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos) (R$ 6.136,30 - R$ 5.702,22 = R$ 434,08), e declarando como devida a quantia de R$ 5.702,22 (cinco mil e setecentos e dois reais e vinte e dois centavos).

Condeno a Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 434,08 - quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC.

Transitado em julgado, cumpram-se os meios expropriatórios adequados à satisfação do crédito da Exequente/Impugnada, seja via penhora junto aos ativos financeiros da Executada/Impugnante, ou expedição de precatório (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
20/09/2023 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:51

Juntada de petição
12/09/2023 13:16

Juntada de petição
05/09/2023 08:26

Juntada de petição
15/08/2023 04:23

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
29/07/2023 10:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2023 12:21

Juntada de petição
24/07/2023 12:15

Recebidos os autos
24/07/2023 12:15

Juntada de despacho
04/10/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/10/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:24

Juntada de contrarrazões
30/09/2022 20:51

Juntada de apelação
09/09/2022 00:55

Publicado Intimação em 09/09/2022.
07/09/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2022 18:00

Juntada de petição
17/03/2022 08:49

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:02

Juntada de contrarrazões
14/03/2022 14:31

Juntada de petição
10/03/2022 02:28

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2021 09:57

Conclusos para julgamento
18/10/2021 11:45

Juntada de petição
18/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC
14/09/2021 11:27

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/09/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
14/09/2021 11:26

Conciliação infrutífera
14/09/2021 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
09/08/2021 14:50

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
14/06/2021 00:15

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:13

Audiência Conciliação designada para 14/09/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
26/05/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:00

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:13

Juntada de petição
14/05/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:26

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo