01/03/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:44

Juntada de termo
09/02/2023 12:42

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:05

Recebidos os autos
08/02/2023 10:05

Juntada de despacho
20/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/09/2022 12:00

Juntada de termo
16/09/2022 18:09

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 22:32

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800966-30.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SIGBERT PEREIRA BESSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA - MA23695 DEMANDADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 75430994 a seguir transcrita: Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.

Defiro à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

Serve o presente como mandado, para fins de intimação. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito
06/09/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2022 16:23

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:20

Juntada de termo
05/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
05/09/2022 03:19

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 16:11

Juntada de recurso inominado
02/09/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800966-30.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SIGBERT PEREIRA BESSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA - MA23695 DEMANDADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 75117188, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pela parte autora uma vez que não há nos autos elementos aptos a elidirem a presunção de veracidade da insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Ressalta-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Passo ao mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Sigbert Pereira Bessa em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. É fato incontroverso nos autos que o fornecimento de energia elétrica da residência do autor foi interrompido de forma devida no dia 21/06/2022, pois o consumidor encontrava-se inadimplente com relação à fatura de competência do mês 05/2022, no valor de R$ 355,33 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), vencida no dia 31/05/2022.

A controvérsia do caso, portanto, cinge-se a apurar se houve demora na religação do serviço após o pagamento do débito em atraso.

Segundo narra a inicial, o autor realizou o pagamento do débito em atraso e solicitou a religação do serviço junto à concessionária requerida no mesmo dia do corte de energia, tendo sido informado que o restabelecimento do serviço se daria dentro do prazo de 24 horas.

Nada obstante, afirma que religação da energia elétrica da residência do autor só ocorreu à 17:00 horas do dia 23/06/2022, mais de 48 horas após corte, fato que teria lhe causado danos morais e materiais.

A concessionária requerida alega que o documento apresentado junto ao pedido de religação do consumidor não comprova o pagamento do débito em atraso pois nele consta a informação de que o pagamento estava em processo de autenticação.

Dessa forma, afirma não ter havido irregularidade alguma na prestação do serviço pois procedeu à religação do fornecimento de energia elétrica da residência do autor logo após a confirmação do pagamento em seu sistema do débito que motivou o corte.

A Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, prevê em seu artigo 362 o procedimento que deve ser seguido para a religação de energia, dispondo que: “Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, e, em caso contrário, a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

Da análise do normativo, observa-se que, nos casos de religação normal ou de urgência, a contagem do prazo para o restabelecimento do serviço somente se inicia com a compensação do pagamento no sistema da distribuidora, quando o usuário não comprovar a quitação do débito.

Dessa forma, merece ser acolhida a tese da concessionária ré no sentido de que o autor não comprovou o pagamento do débito em atraso no momento do seu pedido de religação, uma vez que o documento apresentado na inicial consta a informação de que o pagamento estava em processo de autenticação, do que se extrai que os valores ainda não haviam sido transferidos para o destinatário.

Dessa forma, tenho que o restabelecimento do serviço se deu dentro do prazo estipulado pela Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL, contado a partir da compensação do pagamento no sistema da distribuidora, não se verificando qualquer falha na prestação de serviços da requerida a embasar o pedido de indenização por danos de ordem moral e material perquiridos pela parte autora, conforme ditames do artigo 14, § 3º, I e II do CDC.

Ante o exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve cópia da presente Sentença como mandado para intimação das partes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal, data do Sistema PJE. Marcelo Silva Moreira Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
01/09/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 06:58

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 12:09

Conclusos para julgamento
17/08/2022 12:05

Juntada de termo
16/08/2022 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
16/08/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:42

Juntada de réplica à contestação
10/08/2022 17:47

Juntada de contestação
27/07/2022 12:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 22:24

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
23/06/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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