26/12/2024 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:40

Juntada de petição
12/12/2024 20:15

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:15

Decorrido prazo de ENOCH ALVES RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2024 22:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828529-06.2024.8.10.0000
29/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:07

Juntada de termo de juntada
25/11/2024 18:29

Juntada de petição
05/11/2024 17:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
05/11/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 15:55

Juntada de petição
28/08/2024 10:50

Juntada de petição
20/08/2024 04:19

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2024 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 08:22

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
15/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:04

Juntada de termo
01/06/2024 18:23

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/04/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 14:44

Juntada de petição
01/02/2024 18:32

Juntada de petição
12/12/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 11:38

Juntada de petição
16/11/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:57

Juntada de termo
01/08/2023 05:38

Decorrido prazo de ENOCH ALVES RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:55

Publicado Intimação em 07/07/2023.
10/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
21/04/2023 02:05

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:22

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação em 18/04/2023 23:59.
16/03/2023 12:28

Juntada de termo
16/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/01/2023 17:27

Decorrido prazo de Prefeito de São Luís Eduardo Braide em 14/12/2022 23:59.
14/11/2022 09:07

Juntada de termo
08/11/2022 11:21

Juntada de contestação
04/10/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:21

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:01

Juntada de petição
29/09/2022 17:58

Juntada de petição
06/09/2022 14:06

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0850258-56.2022.8.10.0001 AUTOR: ENOCH ALVES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 REU: PREFEITURA DE SÃO LUÍS-MA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO, PREFEITO DE SÃO LUÍS EDUARDO BRAIDE DECISÃO O requerente ENOCH ALVES RODRIGUES alega, em síntese: Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH, tornou público o Edital nº 001/2022 que regulamenta os procedimentos e regras para inscrição/seleção/sorteio dos beneficiados das unidades habitacionais de interesse social dos empreendimentos Mato Grosso 1, Mato Grosso 2 e Mato Grosso 3, do Programa Federal CASA VERDE E AMARELA, seguindo as orientações do programa federal MINHA CASA MINHA VIDA, Faixa I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para famílias com renda mensal de R$ 0,00 (zero) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 11.977/2009 (de acordo como previsto na Lei Federal nº 14.118/2021) e Portaria nº 2.081/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional –Governo Federal.

Ademais, o presente edital regulamenta ainda a necessidade de incluir as vagas do Edital nº 001/2018-SEMURH, alegando que a conclusão da demanda do empreendimento Morada do Sol 2, permanece somente em situação de obra e sem indicação de demanda de beneficiados o Mato Grosso 1, 2 e 3, e alega que já se passaram o prazo de 48 meses da realização do Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de São Luís e que nesse período grande número de pessoas alcançaram a maioridade, outras mudaram suas condições socioeconômicas e a população como um todo foi afetada pela pandemia de COVID-19 e seus reflexos em toda dinâmica social, concluiu pela necessidade de reabertura das inscrições no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de São Luís e atualização dos dados dos inscritos.

Contudo, é fato público e notório que estamos em meio a período político é temerário que tal fato seja para fins de estratégia política, ante o fato da associação do chefe municipal a candidatura de seu irmão (deputado estadual), uma vez que é duvidoso o fato da abertura somente próximo do período eleitoral, com a publicação do edital na data 08/07/2022; e mais duvidoso ainda o fato do sorteio ser às pressas na data 06/09/2022.

Soma-se a isso a ausência de transparência e isonomia, ocorrendo inscrições para moradores do entorno de modo presencial e público em geral de modo online.

Ademais, é nítida a ausência de transparência e a rapidez no cronograma apresentado, bem como a não observação da Lei nº 11.977/2009 (art.5) quanto a implantação de empreendimento no âmbito do PNHU – Programa Nacional de Habitação Urbana com recursos de Desenvolvimento Social, pois não tem a infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais, bem como o necessário compromisso do pode público a instalação de serviços de educação, saúde, lazer e transporte público, vejamos: Art. 5o-A.

Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados: I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; II - adequação ambiental do projeto III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público.

Outrossim, a área do empreendimento do referido Edital é da Zona Rural – Residencial Mato Grosso 1, 2 e 3.

E o referido Edital nº 001/2022 foi baseado no Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, quando deveria ser baseado no Programa Nacional de Habilitação Rural, ambos previstos na Lei nº 11.977/099; o que se fosse baseado no PNHR justificaria as inscrições com reservas de vagas para comunidades do local.

Tal questão é de acesso à moradia digna e deve ser realizado com planejamento e compromisso, devendo a atuação do administrador ser voltada ao atendimento impessoal e geral; razão pela qual, visando restabelecer a moralidade, bem como evitar que o interesse público seja lesado por conta da realização e prosseguimento de forma rápida e sem apresentação de planejamento e transparência, bem como prestação de conta com a sociedade, outrossim, realizado em meio a período político, é que o autor popular propõe a presente demanda, a fim de suspender a referido Edital nº 001/2022.

Com base nisso, requer, de relevante para o atual estágio do feito, liminar para “para suspensão do Edital nº 001/2022 e do sorteio que está previsto para o dia 06/09/2022, para ser realizado em período posterior as eleições, o qual deverá vigorar até a decisão final da demanda, fixando-se multa diária em caso de descumprimento, para impor obrigação de fazer, qual seja a convocação de audiência pública para definir as inscrições”.

Inicial instruída com abaixo-assinado, Regulamento dos Procedimentos para Inscrição/Seleção/Sorteio de Beneficiados Através do Programa Casa Verde e Amarela para o Residencial Mato Grosso 1, 2 e 3, datado de 08 de julho de 2022, declaração de hipossuficiência e fotos. É o que importa relatar.

A liminar deve ser indeferida.

E demonstrá-lo não exige grande esforço argumentativo.

Isso porque, diferentemente do que alega o autor, temerário mesmo seria o Poder Judiciário intervir de modo tão grave na Administração Pública pelo só fato de estar em curso o período eleitoral.

Sem embargos de opiniões em contrário, conclusão em sentido diverso ensejaria até mesmo que se questionassem os reais e nobres propósitos que decerto tem o requerente, porquanto uma simples consulta ao site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão revela ser ele candidato nas próximas eleições.

E isso, por óbvio, não é razoável.

Para além disso, os elementos trazidos aos autos não se prestam, nem de longe, a comprovar as alegadas irregularidades, tampouco o abuso de poder político.

Aliás, sequer é possível saber-se de quando e de onde são as fotos.

Digno de nota, neste ponto, que em inúmeras imagens aparece o autor – candidato.

Da correção dos polos passivos Na inicial consta expressamente que a ação é dirigida contra “ATO LESIVO À MORALIDADADE ADMINISTRATIVA, praticado pelo Município de São Luís/MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av.

Dom Pedro II, s/n, Centro, São Luís/MA, CEP:65015-580, representado por sua Procuradoria Municipal, com sede à Rua do Egito, s/n, Centro, São Luís/MA, CEP:65010-270, através de atos omissivos praticados pelo Prefeito de São Luís/MA e o Secretário Municipal de Urbanismo e Habilitação de São Luís/MA - SEMURH, o Sr.

Bruno Pereira Trindade Costa”.

Contudo, no cadastro foram registrados como demandados Prefeitura de São Luís-MA, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação e Prefeito de São Luís Eduardo Braide.

Faz-se necessária, pois, a correção dos polos passivos, de modo que sejam precisamente apontados e qualificados os requeridos.

Da hipossuficiência A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Ocorre que, ao registrar sua candidatura no TRE/MA, o demandante informou que seus bens superam R$600.000,00 (seiscentos mi reais), o que, até prova em contrário, não se coaduna com a alegada pobreza.

Impõe-se, portanto, a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, vez que, embora não caiba o pagamento de custas, pode haver condenação em honorários e litigância de má-fé, por exemplo.

Por todo o exposto: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias: 2.1) juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens - IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade; 2.1.2) quando da juntada, os sobreditos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, sem que isso implique segredo de justiça de todo o feito; 3) emendar a inicial, de modo que sejam precisamente apontados e qualificados os requeridos, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA., data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa
02/09/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 09:33

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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