16/10/2024 00:17

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 09:34

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 01:33

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 18:18

Juntada de petição
24/07/2024 17:05

Juntada de petição
11/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:30

Juntada de termo
10/07/2024 23:31

Juntada de petição
08/07/2024 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:01

Desentranhado o documento
19/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:08

Juntada de termo
18/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:49

Juntada de petição
12/06/2024 01:57

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:14

Juntada de petição
04/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:04

Juntada de termo
20/05/2024 22:25

Juntada de petição
20/05/2024 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:14

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 16:30

Recebidos os autos
17/05/2024 16:30

Juntada de despacho
04/12/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/12/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 21:03

Outras Decisões
22/11/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:23

Juntada de termo
22/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:49

Desentranhado o documento
20/11/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 09:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 01:33

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:02

Juntada de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801571-15.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES - MA16436 REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Vistos, etc.

Certificada a tempestividade e preparo recolhido integralmente em tempo hábil, recebo o recurso interposto pela requerida somente em seu efeito devolutivo, uma vez que não visualizo a possibilidade de dano irreparável à parte, como prevê o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se o autor para, querendo, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Maria José França Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
12/11/2023 23:50

Juntada de contrarrazões
10/11/2023 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:23

Juntada de recurso inominado
27/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:16

Juntada de petição
25/10/2023 11:10

Juntada de petição
20/10/2023 03:26

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:26

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801571-15.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES - MA16436 REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409 SENTENÇA Vistos, etc.

Mister o sucinto relatório acerca da presente execução.

Trata-se de embargos à execução da quantia de R$ 40.848,00 (quarenta mil oitocentos e quarenta e oito reais), onde a Embargante alega a existência de excesso.

Primeiro, argumenta sobre a impossibilidade de cumprimento da liminar nos termos determinado, dada a complexidade da obrigação de fazer.

Alega ainda, que o valor executado é incomparável à obrigação de fazer que o originou, devendo ser reduzido para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, aduz que não podem incidir juros e honorários sobre o valor da multa que perfaz a quantia de 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e não de R$ 31.790,00 (trinta e um mil setecentos e noventa reais).

O Embargante se manifestou e pugna pela improcedência dos embargos, argumenta que a Embargante executou o serviço em aproximadamente duas horas, não tendo que se falar em complexidade inerente ao serviço, nem tampouco em redução de multa, cujo valor já fora alcançado pela coisa julgada.

Decido.

A princípio, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não se coaduna com o rito da Lei 9.099/95.

Neste caso, o ponto principal se refere a execução de multa por descumprimento da obrigação de fazer, determinada no id 75215635, transcrevo: “Destarte, defiro, o pedido, nos termos da fundamentação supra, e determino à requerida que, no prazo de 10 dias, proceda à ligação da energia do imóvel da demandante, referente à conta contrato 003015994257, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias.” A Embargante foi citada e intimada desta decisão no dia 02/09/2022 (id 75309833) e somente no dia 05/10/2022 (id 77730486), requereu a dilação do prazo para no mínimo noventa dias.

No julgamento de mérito, foi observado que a solicitação do Embargado com ciência da Embargante datava de 15/06/2022 e que pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo de 60 (sessenta) dias se amoldava ao caso concreto, mas que havia se encerrado em 15/08/2022.

Destarte, o ingresso desta demanda ocorreu em 31/08/2022, quando já superado prazo razoável e proporcional para Equatorial cumprir a sua contraprestação contratual, não cabendo alegar em juízo, aquilo que já havia informado ao consumidor, inclusive, por ter a Requerida se manifestado, requerendo a dilação do prazo, após os 10 (dez) dias concedidos na tutela antecipada.

Deste modo, não há enriquecimento sem causa, o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado enquanto não caracterizada a reiteração do descumprimento, contudo, a Embargante deu causa ao descumprimento.

A redução do valor inicial de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional.

Ressalto ainda, que esta multa foi limitada a 30 (trinta) dias-multa, por isso seu computo em dias úteis teve início em 21/09/2022 (1º dia-multa), até 04/11/2022 (30º dia-multa).

Na data de 22/12/2022, a Embargante informou o cumprimento da obrigação de fazer em 21/12/2022 e alega nos embargos que tomou ciência da sentença em 10/11/2022, e como se passaram 28 (vinte e oito) dias de descumprimento, resulta o montante de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

O Embagado não impugnou o cálculo de forma específica e neste caso, fazendo-se a soma dos dias úteis, chega-se de fato ao montante de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), em relação a segunda multa arbitrada.

Sobre as astreintes há incidência apenas da correção monetária, não se computa juros e nem honorários advocatícios.

Este entendimento se coaduna com outros julgamentos proferidos neste juízo e conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, colacionamos as ementas abaixo transcritas, com a observação da data inicial da correção monetária sobre cada uma delas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTS.

ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02;1º, LEI 6.899/1981.1.

Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011.2.

A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3.

O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica.

Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4.

O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362/STJ). 5.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6.

Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.(REsp 1327199/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) grifou-se.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEMANDA PROCEDENTE.

BASE DE CÁLCULO.

CPC/1973.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

VERBA EXCLUÍDA.

NATUREZA JURÍDICA DIVERSA.

MEIO COERCITIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

AUSÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA Nº 13/STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2.

O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3.

A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4.

A podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

Precedente da Segunda Seção. 5.

As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Portanto, ao contrário da argumentação do Embargado, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material e incide a correção monetária a partir da intimação da decisão liminar (02/09/2022), sobre a multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com término em 04/11/2022 (data limite dos 30 dias-multa) e incide a correção monetária a partir da intimação da sentença (10/11/2022), sobre a multa de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), até o último dia de descumprimento (20/12/2022).

Os valores corrigido pelo INPC, são de R$ 9.013,36 e R$ 11.242,56 e totalizam o valor final da multa de R$ 20.255,95 (vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Com isso, os embargos merecem parcial provimento, para fins de redução da multa, para a quantia de R$ 20.255,95 (vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Em relação ao pagamento de R$ 9.058,00 (nove mil e cinquenta e oito reais), sobre qual o Embargado requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento), entendo como incabível, pois houve depósito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, para cumprimento voluntário (id 100297497).

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e fixo a execução no valor de R$ 29.313,95 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 20.255,95 (multa) + R$ 9.058,00 (sentença condenatória).

Após o trânsito em julgado desta decisão, tem a Embargante Equatorial Energia S/A, o prazo de 3 (três) dias para efetuar o depósito de R$ 20.255,95 (vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sob pena de penhora imediata em suas contas bancárias.

Intimem-se.

São Luís-MA, 11/10/2023.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
18/10/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:21

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
05/10/2023 20:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 11:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:16

Juntada de termo
03/10/2023 07:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:06

Juntada de petição
27/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:47

Juntada de petição
25/09/2023 14:26

Juntada de petição
22/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:34

Juntada de petição
08/09/2023 00:34

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:43

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801571-15.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES - MA16436 REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409 DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual o autor apresenta seus cálculos (ID 98834781) do valor principal, astreintes e honorários de sucumbência, totalizando R$ 40.848,00.

Intime-se o devedor para pagamento do referido valor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a que não concordando com o mesmo, deve apresentar seus embargos com a segurança do juízo, no prazo legal.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou interposição de embargos, acrescente-se ao valor a multa de 10% e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos.

Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora.

Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de cinco dias São Luís, data do sistema.

Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
29/08/2023 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:53

Juntada de termo
09/08/2023 23:11

Juntada de petição
09/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:45

Juntada de termo
04/08/2023 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2023 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 01:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:01

Juntada de petição
26/07/2023 03:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:54

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 15:32

Recebidos os autos
20/07/2023 15:32

Juntada de despacho
20/01/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/01/2023 03:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 07/12/2022 23:59.
05/01/2023 12:31

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 19/12/2022 23:59.
28/12/2022 04:55

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
22/12/2022 14:16

Juntada de petição
13/12/2022 14:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:46

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:46

Juntada de termo
07/12/2022 15:35

Juntada de petição
02/12/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 13:24

Juntada de diligência
30/11/2022 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 12:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:07

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:33

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
29/11/2022 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:18

Juntada de recurso inominado
22/11/2022 11:21

Expedição de Mandado.
08/11/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2022 10:15

Juntada de petição
17/10/2022 11:01

Conclusos para julgamento
17/10/2022 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 10:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/10/2022 16:44

Juntada de contestação
06/10/2022 02:07

Juntada de petição
05/10/2022 16:07

Juntada de petição
02/09/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:25

Juntada de diligência
02/09/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:55

Expedição de Mandado.
02/09/2022 08:54

Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 00:34

Conclusos para decisão
31/08/2022 00:34

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 10:40 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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