25/04/2023 08:21

Baixa Definitiva
25/04/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/04/2023 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 02:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:48

Publicado Decisão em 10/04/2023.
07/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003582-81.2014.8.10.0060 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MOISÉS PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Pereira de Sousa, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA (ID 22730365, p. 125/130), que o condenou pela prática do crime inserto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Consta dos autos que, no dia 04/10/2014, por volta das 16h30, na Av.

Teresina, próximo ao Supermercado Carvalho, em Timon/MA, o apelante conduzia veículo automotor, estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Em suas razões recursais (ID 23493913), o apelante requer a absolvição por ausência de provas, de forma genérica.

Contrarrazões apresentadas sob o ID 24172993, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

No mérito, manifestou-se pelo improvimento do apelo, diante da comprovação da autoria e materialidade do crime, conforme depoimentos testemunhais e provas documentais.

No mesmo sentido fora o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do eminente Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (ID 24743203). É o relatório.

Decido.

No caso presente, se faz necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “(…) a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual (...)” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021).

O reconhecimento da matéria de ordem pública, notadamente a prescrição, prejudica a análise das razões recursais e possibilita o julgamento monocrático pelo relator, nos termos em que autoriza o art. 319, §1º, do RITJMA, que diz: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...) § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

Passo, portanto, à análise da prescrição.

Conforme acima relatado, Francisco das Chagas Pereira de Sousa foi condenado à pena definitiva de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, pela prática do crime inserto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando a pena em concreto aplicada ao apelante, a prescrição opera-se em 03 (três) anos, consoante previsão do art. 109, VI, do CP.

O art. 117 do Código Penal prevê os marcos interruptivos que devem ser observados para a realização do cálculo da prescrição, nos seguintes termos: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Na análise do caso concreto, se opera a prescrição retroativa, modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, contada a partir do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. (GRECO, Rogério.

Curso de Direito Penal: volume 1: parte geral: arts. 1º ao 120 do Código Penal. 24.ed.

Barueri [SP].

Atlas, 2022, p. 764).

Verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 04/05/2015 (ID 22730365, p. 65) e a remessa dos autos ao Ministério Público para intimação da sentença se deu em 06/05/2019 (ID 22730365, p. 130).

Considerando o intervalo retromencionado, transcorreram mais de 03 (três) anos, razão pela qual imperiosa a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Ressalte-se que para fins de identificação da contagem entre os marcos interruptivos, não havendo nos autos qualquer menção à data da publicação da sentença, deve esta ser reputada publicada na data do primeiro ato subsequente que revele sua publicidade (STJ - RHC 28.822/AL).

Ante o exposto e conforme o parecer ministerial, JULGO PREJUDICADO o apelo, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa e, consequentemente, DECLARO extinta a punibilidade de Francisco das Chagas Pereira de Sousa.

Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
05/04/2023 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 21:19

Extinta a punibilidade por prescrição
04/04/2023 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2023 17:16

Juntada de parecer
13/03/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 15:50

Recebidos os autos
13/03/2023 15:50

Juntada de petição
23/02/2023 04:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA em 22/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:26

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
08/02/2023 10:17

Juntada de termo
08/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003582-81.2014.8.10.0060 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR RESPONDENDO EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que na petição de interposição da apelação o representante do apelante optou por oferecer as razões no Tribunal, nos moldes do artigo 600, § 4º do CPP, e, embora devidamente intimado, o Advogado do Apelante não ofereceu as razões de apelação no prazo regimental, como foi devidamente certificado no ID 23206587.

Desse modo, intime-se pessoalmente apelante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado com vistas à apresentação das razões recursais.

Intimado pessoalmente o apelante e não apresentadas as razões recursais, fica desde logo determinada a intimação da Defensoria Pública Estadual para que as apresente no prazo legal.

Após, intime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias.

Juntadas as referidas peças processuais, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo, nos termos do art. 671 do RITJMA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator respondendo em substituição
07/02/2023 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2023 10:04

Expedição de Certidão.
01/02/2023 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:42

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA DE BRITO NETO em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:35

Publicado Despacho em 23/01/2023.
26/01/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0003582-81.2014.8.10.0060 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR RESPONDENDO EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DESPACHO Intime-se o apelante, na pessoa do seu patrono, para apresentar razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, na forma dos artigos 600, § 4º, do CPP e 672 do RITJMA.

Após, intime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias.

Juntadas as referidas peças processuais, dê vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 671 do RITJMA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator respondendo em substituição
13/01/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:04

Recebidos os autos
12/01/2023 13:04

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802480-93.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1° Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0850192-76.2022.8.10.0001

Adriano Damasceno da Silva

Helayne Silva Rabanaque

Advogado: Janio Nunes Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2022 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0800323-26.2022.8.10.0105

Maria Raimunda Moreira Gomes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800006-75.2022.8.10.0154

Jose Henrique Couto dos Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Laercio Serra da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800006-75.2022.8.10.0154

Jose Henrique Couto dos Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Laercio Serra da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 12:58

Exibir Processo