19/09/2022 11:44

Juntada de petição
13/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0803254-45.2022.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: AUTOR: PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ELMANO SANTOS BASTOS (OAB 2997-MA), ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS (OAB 21903-MA) REQUERIDO: REU: MARIA JOSE LOPES DA SILVA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:75418866, da ação acima identificada. SENTENÇA: Vistos, etc… PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, aforou o presente pedido de Registro de Óbito Tardio de sua genitora MARIA JOSE LOPES DA SILVA, falecida em 31.12.2021, tendo como causa do óbito: Parada cardiorrespiratória, choque séptico, problema pulmonar PNM bacteriana e PNM viral, ocorrido no Hospital Balsas Urgente, Município de Balsas(MA).

Aduz que o registro de óbito não foi lavrado no prazo de lei por absoluta falta de conhecimento.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, ev. 74939723. É breve relato.

Decido.

Albergam-se os autos de Ação de Registro de Óbito Tardio, tratando-se de um processo sem maiores indagações, vez que restou evidenciado em todos os seus termos a justificação pretendida e o óbito.

Com efeito, o art. 381, §5º, do CPC/2015 reza que: “a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: (…) §5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.

No caso sub judice, o pedido tem amparo legal, mercê do que discorre a Lei supramencionada.

Isto posto, e considerando o Parecer Ministerial, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a lavratura do registro de óbito na forma requerida, o que faço com fulcro no art. 381, §5º, do CPC/2015 c/c art. 77 e seguintes da Lei n. 6015/73 por observado as formalidades legais.

Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Serve a presente de mandado e ofício.

Cumpra-se.

Transitada em julgada por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
12/09/2022 09:58

Juntada de petição
12/09/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:43

Transitado em Julgado em 12/09/2022
12/09/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 07:34

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 11:44

Conclusos para julgamento
05/09/2022 11:11

Juntada de petição
17/08/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:05

Juntada de petição
10/08/2022 16:39

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:07

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 23:05

Declarada incompetência
19/07/2022 16:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
13/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818838-36.2022.8.10.0000

Antonio Janio Sousa Silva

Bradesco Saude S/A

Advogado: Marcelo Lucena Guedes Aguiar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2022 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0814146-05.2021.8.10.0040

10ª Delegacia Regional de Policia Civil ...

Felipe Silva Chaves

Advogado: Edinaldo Porto de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0827996-20.2019.8.10.0001

Angela Maria dos Santos Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0827996-20.2019.8.10.0001

Angela Maria dos Santos Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800667-02.2021.8.10.0118

Ney Gilson Macario Costa

Agiplan Financeira S/A Cfi

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2021 14:01

Exibir Processo