21/10/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 12:11

Transitado em Julgado em 20/03/2021
20/03/2021 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:58

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 25/02/2021.
25/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000711-18.2017.8.10.0143 | PJE Requerente: CONCEICAO MENDES ABREU Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 Requerido(a) BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CONCEICAO MENDES ABREU em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos.

No ID 37962276 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes - o advogado da parte requerente possui poderes para firmar acordo, conforme procuração de pág. 6 do ID 26596152) estabelecidos na legislação para a transação.

Registro que a parte requerida fez a juntada do comprovante de transferência do valor acordado (documento de ID 39064389).

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Custas pela parte requerente, que resta suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios em razão do acordo firmado. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
23/02/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 17:16

Homologada a Transação
29/01/2021 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2021 15:04

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:15

Juntada de petição
24/11/2020 08:26

Juntada de petição
13/11/2020 11:17

Juntada de petição (3º interessado)
29/10/2020 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/10/2020 09:45 Vara Única de Morros .
29/10/2020 08:22

Juntada de petição
28/10/2020 15:20

Juntada de petição
28/10/2020 10:56

Juntada de petição
28/10/2020 08:32

Juntada de contestação
28/10/2020 08:28

Juntada de contestação
27/10/2020 06:23

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 26/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 16:42

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/10/2020 09:45 Vara Única de Morros.
12/05/2020 02:03

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 11/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 05:38

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 04/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 09:44

Conclusos para decisão
21/03/2020 02:18

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 20/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2020 03:06

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 11:22

Juntada de Ato ordinatório
20/01/2020 17:14

Juntada de Certidão
16/12/2019 09:47

Recebidos os autos
16/12/2019 09:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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