05/12/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 10:15

Transitado em Julgado em 03/11/2022
03/11/2022 11:16

Juntada de petição
17/09/2022 01:02

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803138-40.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO BARROS Requerido: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894-SP) SENTENÇA I – RELATÓRIO: A Autora narra que celebrou contrato de consórcio com a Ré, para aquisição de veículo, com uma carta de crédito no valor de R$ 31.830,00 (trinta e um mil, oitocentos e trinta reais) que previa o pagamento da 1ª parcela e o adiantamento da taxa de administração no valor de R$ 6.514,00 (seis mil, quinhentos e quatorze reais).

Alega em exordial que foi informada de que se efetuasse o pagamento inicial, seria contemplada com o veículo.

Com isso, a Autora pactuou o instrumento e realizou o pagamento solicitado, todavia, a suposta promessa de liberação do crédito não fora cumprida.

Lastreado nestes fatos, socorre-se do Poder Judiciário para (i) ver declarada a rescisão do contrato implicado e (ii) obter a condenação da Ré na restituição dos valores e, no pagamento de indenização por suposto dano moral.

A ré, por sua vez, alegou incorreção do valor da causa, ausência de interesse processual pela liberação do crédito, e, no mérito, a improcedência da demanda por ausência de ato ilícito nos danos alegados.

Réplica reiterando a inicial.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Decido.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

A hipótese é de falta de interesse de agir. Considere-se, a propósito, que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é a restituição dos valores pagos por consorciados desistentes, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo de encerramento do plano contratado. RECLAMAÇÃO.

PROCESSAMENTO.

RESOLUÇÃO 12/2009-STJ.

DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.

ENCERRAMENTO DO GRUPO.

RECURSO REPETITIVO.

CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. [...] Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos porconsorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. [...] (STJ.

Reclamação nº 16.390/BA.

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti.

Data de Julgamento: 28/06/2017) “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas po desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg no REsp 1361636.

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. 4ª Turma.

Data do Julgamento:16/02/2016; Data da Publicação no DJe: 19/02/2016).”. (grifo nosso) Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, ante a concessão da Justiça Gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Grajaú/MA, 6 de setembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
08/09/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 15:34

Juntada de petição
06/09/2022 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:28

Juntada de petição
13/07/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 08:38

Juntada de ato ordinatório
13/07/2022 08:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 21:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 14/06/2022 23:59.
05/07/2022 19:59

Juntada de contestação
13/06/2022 12:38

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:05

Expedição de Mandado.
10/11/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:11

Conclusos para despacho
09/11/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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