11/12/2024 07:09

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2024 18:30

Determinado o arquivamento
13/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
13/01/2023 00:25

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/01/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:21

Juntada de petição
25/10/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:38

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
23/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:38

Conclusos para despacho
17/02/2022 02:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:32

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 16:34

Juntada de petição
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801433-27.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): HELIS LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte exequente, via advogado, sobre o conteúdo da Certidão de ID 57405206, bem como para requere o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 06/12/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
14/01/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:15

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:56

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:15

Juntada de petição
20/10/2021 15:20

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801433-27.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): HELIS LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJE, para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Porto Franco/MA, 08/10/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
18/10/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:09

Juntada de Certidão
20/04/2021 06:09

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 04:05

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801433-27.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): HELIS LOPES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DECISÃO Vistos etc. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Através da petição de ID nº 40413551, pugna a autora pela suspensão da ordem de penhora on-line determinada por este Juízo, tendo em vista que não dispõe de meios adimpli-la, nem mesmo de forma parcelada, uma vez que a única fonte de renda que dispõe para o seu sustento e o de sua família é oriunda do benefício previdenciário auferido no valor de um salário mínimo. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC.

São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC.

Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA.

Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé.

O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação.

DETERMINO a intimação da devedora (AUTORA) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 10/03/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
22/03/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 17:47

Outras Decisões
09/03/2021 15:29

Conclusos para despacho
12/02/2021 06:35

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
29/01/2021 09:41

Juntada de petição
18/01/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/n, Centro Fone: (99) 3571-3620 – CEP: 65.970-000 Email: [email protected] Processo nº. 0801433-27.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HELIS LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 Vistos em Correição Ordinária 2021 DESPACHO Vistos etc.

DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 08/01/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
15/01/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:04

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:04

Processo Desarquivado
17/12/2020 18:03

Juntada de petição
11/06/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 21:50

Arquivado Definitivamente
01/06/2020 21:07

Transitado em Julgado em 01/06/2020
01/06/2020 21:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/05/2020 10:20

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:45

Julgado improcedente o pedido
30/03/2020 14:44

Conclusos para julgamento
30/03/2020 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 15:58

Conclusos para despacho
13/01/2020 17:43

Juntada de petição
26/11/2019 12:23

Juntada de petição
22/11/2019 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 09:19

Conclusos para decisão
20/08/2019 09:06

Juntada de petição
17/08/2019 02:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 12:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/07/2019 10:00:00.
26/07/2019 11:28

Expedição de Informações pessoalmente.
26/07/2019 09:43

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/07/2019 10:00 2ª Vara de Porto Franco .
25/07/2019 17:52

Juntada de petição
25/07/2019 16:48

Juntada de petição
22/07/2019 17:08

Juntada de contestação
30/05/2019 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2019 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2019 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 11:25

Audiência conciliação designada para 26/07/2019 10:00 2ª Vara de Porto Franco.
28/05/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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