10/09/2025 09:03

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:47

Juntada de Mandado
05/08/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2025.
26/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
22/05/2025 13:05

Juntada de petição
12/05/2025 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/11/2024 11:25

Decorrido prazo de RL AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:25

Decorrido prazo de RL AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:51

Juntada de diligência
06/11/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:51

Juntada de diligência
17/10/2024 05:50

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:47

Conclusos para julgamento
12/01/2024 08:47

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:30

Conclusos para despacho
30/10/2022 16:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 19/09/2022 23:59.
19/10/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 10:42

Juntada de diligência
17/09/2022 03:58

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804021-11.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Alienação Fiduciária] | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Banco Itaú RÉU: RL AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO⊃1; Cuida-se de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaú S/a em face de ARL Agropecuária Ltda, partes qualificadas nos autos. Concedida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (ID. 45002346). A requerida efetuou o pagamento integral do débito acordado com a parte requerida, conforme consta em ID.45418204. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, observa-se que o devedor efetuou regularmente o pagamento integral do débito, ou seja, pagou as prestações vencidas e vincendas conforme boleto de ID. (59816816), fl, 02. O depósito efetuado pela requerida encontra-se em consonância com o disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: "Art 3º.

Omissis. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, efetuado o pagamento do valor acordado no dia 07 de maio de 2021 (ID. 45418204), e ainda não ocorreu a apreensão do veiculo. Ante o exposto, REVOGO a liminar concedida, determinando a devolução do veículo apreendido à parte requerida, caso apreendido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil). Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandando. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
08/09/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 16:17

Outras Decisões
17/02/2022 03:25

Decorrido prazo de Banco Itaú em 21/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:21

Juntada de petição
03/01/2022 18:50

Conclusos para despacho
24/12/2021 08:38

Juntada de petição
03/12/2021 09:01

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:08

Conclusos para despacho
10/05/2021 22:24

Juntada de petição
04/05/2021 21:21

Expedição de Mandado.
03/05/2021 22:20

Juntada de
03/05/2021 20:14

Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 19:37

Conclusos para decisão
30/04/2021 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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