03/09/2025 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2025.
03/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 04/07/2025 23:59.
21/06/2025 17:56

Juntada de petição
19/06/2025 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 11/06/2025.
19/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 16:16

Juntada de petição
10/06/2025 10:19

Juntada de petição
09/06/2025 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 21:34

Outras Decisões
13/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:15

Juntada de petição
17/02/2025 16:38

Juntada de petição
13/02/2025 12:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:50

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:15

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:26

Juntada de petição
22/01/2025 14:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:42

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2025 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 14:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/01/2025 14:03

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 20:16

Juntada de petição
14/12/2024 20:10

Juntada de petição
12/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:06

Juntada de termo
20/10/2024 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:24

Juntada de petição
10/10/2024 04:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:57

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 22:01

Juntada de petição
07/08/2024 03:48

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAVARES E VASCONCELOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:48

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:08

Juntada de petição
16/07/2024 14:56

Juntada de petição
16/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 02:31

Publicado Sentença (expediente) em 16/07/2024.
16/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 09:21

Homologada a Transação
25/06/2024 10:33

Conclusos para julgamento
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 21:32

Juntada de petição
19/06/2024 01:52

Decorrido prazo de A. V. DA ROCHA FERREIRA - ME em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:59

Juntada de petição
29/05/2024 16:20

Juntada de petição
29/05/2024 11:02

Juntada de diligência
29/05/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:02

Juntada de diligência
21/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:54

Juntada de petição
11/01/2024 12:27

Juntada de petição
29/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:18

Juntada de termo
23/11/2023 19:27

Juntada de petição
23/11/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2023 23:59.
07/10/2023 13:35

Juntada de petição
26/09/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:04

Juntada de termo
01/09/2023 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:09

Juntada de petição
04/07/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:56

Juntada de termo
04/05/2023 18:26

Juntada de petição
28/03/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:45

Decorrido prazo de Bruno Pereira Trindade Costa em 24/11/2022 12:00.
19/01/2023 08:45

Decorrido prazo de Bruno Pereira Trindade Costa em 24/11/2022 12:00.
28/11/2022 11:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/11/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 23:19

Juntada de diligência
22/11/2022 10:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
08/11/2022 23:55

Expedição de Mandado.
08/11/2022 23:47

Juntada de Mandado
08/11/2022 16:50

Desentranhado o documento
08/11/2022 16:40

Juntada de ata da audiência
07/11/2022 23:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
07/11/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 20:16

Juntada de Certidão
05/11/2022 12:15

Juntada de petição
04/11/2022 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 14:42

Juntada de diligência
04/11/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 12:38

Juntada de diligência
04/11/2022 09:50

Expedição de Mandado.
02/11/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 15:39

Juntada de diligência
02/11/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 15:37

Juntada de diligência
01/11/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 20:10

Juntada de diligência
01/11/2022 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 00:34

Juntada de diligência
01/11/2022 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 00:27

Juntada de diligência
01/11/2022 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 00:22

Juntada de diligência
01/11/2022 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 00:14

Juntada de diligência
26/10/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 14:22

Juntada de diligência
25/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
25/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:50

Juntada de Ofício
18/10/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 12:59

Juntada de diligência
10/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:25

Juntada de petição
03/10/2022 12:08

Juntada de petição
28/09/2022 13:19

Juntada de petição
22/09/2022 01:45

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
19/09/2022 19:19

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0814017-20.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) REU: A.

V.

DA ROCHA FERREIRA - ME *Processo inserido na Meta 2 CNJ DECISÃO Saneamento do Processo Trata-se de Ação Civil Pública proposta por Ministério Público Estadual e Município de São Luís em face de A.V.

DA ROCHA FERREIRA (Bar Nosso Canto Vinhais) O autor alega que o bar réu tem provocado danos à ordem urbanística.

Sustenta que o empreendimento causa incômodos aos outros moradores do loteamento sob o argumento de que as vias públicas foram projetadas para uso residencial.

Aduz que o bar estaria realizando uma ampliação ilegal em lote contíguo sem alvará de construção e sem autorização para início de funcionamento (habite-se).

Ao final, requer, em suma, a demolição da edificação em comento e dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há questões processuais pendentes. 2 DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova será nos termos do art. 373 do CPC, ou seja, ao autor incube provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: A controvérsia da presente demanda restringiu-se aos seguintes pontos: a) O imóvel objeto desta lide encontra-se inserido em qual zona (ZR-7 ; ZPA-2 e CS7)?; b) Existência de permissão de uso para o desenvolvimento das atividades realizadas pela ré; c) Existência de alvará de construção e habite-se no empreendimento; d) Ocorrência de poluição sonora; Para esclarecimento das questões de fato acima estabelecidas, serão admitidas a produção de prova oral, documental. 4 DEMAIS DELIBERAÇÕES: O autor requereu depoimento pessoal do representante legal da autora, oitiva de testemunhas e inspeção judicial (id 70391396).

O Município de São Luís informou não ter mais provas a produzir (id 71904464).

O réu pleitou prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da ré (id 49217971).

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, conforme narra o artigo 385 do CPC.

Logo, DEFIRO o depoimento pessoal da ré, consoante requerimento do MP.

DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal.

Quanto à prova documental, será admitida nos termos do art. 435 do CPC.

INDEFIRO o pedido de inspeção.

As provas produzidas e as serem produzidas são suficientes a formar o convencimento deste magistrado.

Ademais, o réu, em contestação, embora discorde com o pedido de demolição, consente com a necessidade de regularização urbanística do seu empreendimento. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2022 às 10:00h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para colheita de depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas.

Ao final, será dada a palavra às partes para as razões finais orais.

Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão.

Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º Andar, do Fórum do Calhau.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 dias, informarem seu rol de testemunhas.

A intimação das testemunhas do réu ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC.

Com a juntada do rol pelo MPE, a Secretaria Judicial deverá intimar as testemunhas para comparecerem à audiência designada, devendo as mesmas serem advertidas sobre a possibilidade de sujeitarem-se à condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento, caso não compareçam sem motivo justificado.

INTIME-SE o réu A.V.

DA ROCHA FERREIRA para comparecer à audiência designada.

Advirta-se o réu que o não comparecimento ou a recusa a depor importará em aplicação da pena de confesso.

ADVIRTA-SE, ainda, que se o referido réu se fizer representar por preposto na ocasião da audiência, o mesmo deverá apresentar Carta de Preposição em que deverá constar, expressamente, poderes para confessar.

As partes têm o prazo de 5 dias para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, caso queiram. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

São Luís, datado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
14/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0814017-20.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) REU: A.

V.

DA ROCHA FERREIRA - ME *Processo inserido na Meta 2 CNJ DECISÃO Saneamento do Processo Trata-se de Ação Civil Pública proposta por Ministério Público Estadual e Município de São Luís em face de A.V.

DA ROCHA FERREIRA (Bar Nosso Canto Vinhais) O autor alega que o bar réu tem provocado danos à ordem urbanística.

Sustenta que o empreendimento causa incômodos aos outros moradores do loteamento sob o argumento de que as vias públicas foram projetadas para uso residencial.

Aduz que o bar estaria realizando uma ampliação ilegal em lote contíguo sem alvará de construção e sem autorização para início de funcionamento (habite-se).

Ao final, requer, em suma, a demolição da edificação em comento e dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há questões processuais pendentes. 2 DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova será nos termos do art. 373 do CPC, ou seja, ao autor incube provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: A controvérsia da presente demanda restringiu-se aos seguintes pontos: a) O imóvel objeto desta lide encontra-se inserido em qual zona (ZR-7 ; ZPA-2 e CS7)?; b) Existência de permissão de uso para o desenvolvimento das atividades realizadas pela ré; c) Existência de alvará de construção e habite-se no empreendimento; d) Ocorrência de poluição sonora; Para esclarecimento das questões de fato acima estabelecidas, serão admitidas a produção de prova oral, documental. 4 DEMAIS DELIBERAÇÕES: O autor requereu depoimento pessoal do representante legal da autora, oitiva de testemunhas e inspeção judicial (id 70391396).

O Município de São Luís informou não ter mais provas a produzir (id 71904464).

O réu pleitou prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da ré (id 49217971).

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, conforme narra o artigo 385 do CPC.

Logo, DEFIRO o depoimento pessoal da ré, consoante requerimento do MP.

DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal.

Quanto à prova documental, será admitida nos termos do art. 435 do CPC.

INDEFIRO o pedido de inspeção.

As provas produzidas e as serem produzidas são suficientes a formar o convencimento deste magistrado.

Ademais, o réu, em contestação, embora discorde com o pedido de demolição, consente com a necessidade de regularização urbanística do seu empreendimento. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2022 às 10:00h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para colheita de depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas.

Ao final, será dada a palavra às partes para as razões finais orais.

Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão.

Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º Andar, do Fórum do Calhau.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 dias, informarem seu rol de testemunhas.

A intimação das testemunhas do réu ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC.

Com a juntada do rol pelo MPE, a Secretaria Judicial deverá intimar as testemunhas para comparecerem à audiência designada, devendo as mesmas serem advertidas sobre a possibilidade de sujeitarem-se à condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento, caso não compareçam sem motivo justificado.

INTIME-SE o réu A.V.

DA ROCHA FERREIRA para comparecer à audiência designada.

Advirta-se o réu que o não comparecimento ou a recusa a depor importará em aplicação da pena de confesso.

ADVIRTA-SE, ainda, que se o referido réu se fizer representar por preposto na ocasião da audiência, o mesmo deverá apresentar Carta de Preposição em que deverá constar, expressamente, poderes para confessar.

As partes têm o prazo de 5 dias para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, caso queiram. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

São Luís, datado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
12/09/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
12/09/2022 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2022 15:19

Conclusos para decisão
20/07/2022 23:28

Juntada de petição
30/06/2022 11:38

Juntada de petição
25/05/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:45

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:45

Juntada de termo
22/11/2021 13:06

Juntada de petição
11/11/2021 15:20

Juntada de petição
23/09/2021 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 17:15

Apensado ao processo 0802678-64.2021.8.10.0001
22/09/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:21

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2021 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
16/07/2021 20:47

Juntada de contestação
25/06/2021 10:52

Juntada de petição
24/06/2021 10:27

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2021 16:01

Juntada de petição
23/05/2021 10:42

Juntada de petição
10/05/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 16:00

Audiência Conciliação designada para 25/06/2021 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
28/04/2021 10:04

Juntada de petição
18/04/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:29

Juntada de petição
16/04/2021 17:13

Juntada de petição
16/04/2021 17:03

Juntada de petição
16/04/2021 16:56

Juntada de petição
16/04/2021 16:47

Juntada de petição
16/04/2021 12:49

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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