19/12/2022 12:13

Baixa Definitiva
19/12/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/12/2022 12:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2022 04:01

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do período de 10 a 17 de novembro de 2022.

AGRAVO INTERNO DA APELAÇAO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800558-97.2022.8.10.0135 – TUNTUM/ MA Agravante: Maria Conceição do Nascimento Advogado: Dr.

Gabriel Silva dos Santos - OAB AM15928 Agravado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista - OAB MA19142-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE.

IRDR 3043/2017.

TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO TJMA.

DOCUMENTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA NA MODALIDADE DEPÓSITO.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I – Restando demonstrado nos autos que a parte usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, legítimos foram os descontos de tarifas ali efetuados, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, há anos, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária; II – inexistindo conduta lesiva imputada à instituição financeira agravada, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores, as condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório; II – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação interposta pela instituição financeira recorrida, para reconhecer a improcedência do pleito formulado na exordial; III – agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso conforme voto do Desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 17 de novembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
21/11/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 16:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3804-38 (APELADO) e não-provido
17/11/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2022 07:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 03:23

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:17

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800558-97.2022.8.10.0135 REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIEL SILVA DOS SANTOS - AM15928-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos etc.

Determino a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 21 de setembro de 2022 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
23/09/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2022 12:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800558-97.2022.8.10.0135 – TUNTUM/ MA Apelante: Maria Conceicao do Nascimento Advogado: Dr.

Gabriel Silva Dos Santos - OAB AM15928 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista - OAB MA19142-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Maria Conceicao do Nascimento interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum (nos autos da ação indenizatória, acima epigrafada, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A.) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, do Código de Processo Civil.

Razões recursais apresentadas, id 19308431.

Contrarrazões apresentadas, id 19308436. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, razão pela qual devolve os presentes autos ao Desembargador Relator. É o relatório.

Decido.

No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/20172 e fixado, definitivamente, a tese jurídica3 atinente à questão objeto destas apelações (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presentes irresignações recursais.

Face a tais particularidades, verifico que a apelação cível interposta enquadra-se no art. 932, IV, a, do CPC4, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, não provida.

Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem.

Consoante relatado, a recorrente intenta a modificação total do decisum, em razão da plena inexistência do contrato entabulado entre as partes e da ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias, o que autorizaria a repetição de indébito ou mesmo a reparação pecuniária a título de danos morais. Dos autos, de uma verificação atenta, observo que a despeito de não ter sido juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes, observei nos extratos bancários de (juntado pela própria parte autora e pelo banco), depreende-se tratar-se, em verdade, de conta corrente e não de conta de benefício previdenciário, pois a recorrente não vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimos, “parcela crédito pessoal" (conforme extratos juntados dos anos de 2017 a 2022, respectivamente nos ID 19308421, 19308422, 19308422, 19308424, 19308425, 19308426), as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos, pois não configura abuso, a cobrança quando o usuário utiliza a conta para realizar outras movimentações, como: utilização de limite de crédito, empréstimos e transferências bancárias por TED, o que indica que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício. Assim, restando claro nos autos que o apelado usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários – cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários - sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Desta feita, ausente o ato ilícito, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais, objeto requerido pelo primeiro apelante. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento de plano ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, mantendo in totum a sentença recorrida. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (TJMA.

Pleno IRDR 3043/2017; Rel.

Des.

Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) 4 Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
15/09/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3804-38 (APELADO) e não-provido
30/08/2022 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2022 09:49

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2022 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:14

Recebidos os autos
12/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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