TJMA - 0801242-62.2022.8.10.0057

1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia

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Polo Ativo

Partes

JALDEANE DA SILVA COSTA

CPF *02.***.*56-65

Advogados

KASSIO GABRIEL CARDOSO OLIVEIRA

OAB: 16876/MA

CPF *33.***.*32-17

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA COSTA

CPF *42.***.*15-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 11:07

    Transitado em Julgado em 20/09/2022

  • 20/09/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:27

    Juntada de petição

  • 19/09/2022 04:27

    Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

  • 19/09/2022 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA  Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801242-62.2022.8.10.0057 REQUERENTE: JALDEANE DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: KASSIO GABRIEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB 16876-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: JALDEANE DA SILVA COSTA Rua 15 de Novembro, 410, centro, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A):  JOSE DA SILVA COSTA  ENDEREÇO REQUERIDO (A): JOSE DA SILVA COSTA Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000   SENTENÇA Trata-se de ação de CURATELA (12234) promovida por JALDEANE DA SILVA COSTA objetivando a interdição de JOSE DA SILVA COSTA.

    Juntou aos autos documentos (Id. 67560393).

    As partes foram devidamente citadas e intimadas.

    Entrevista como o interditando6, nos termos do artigo 751 do CPC, ID. 71838640.  Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID. 75208453.  O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID. 75568844. É o relatório.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

    No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento.

    Segundo atestado/laudo médico (ID 75208453- CID 10 – G 80.0), o interditando é portador de deficiência mental, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

    Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas.

    Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito.

    Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323).

    No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual.

    In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC.

    Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de JOSE DA SILVA COSTA, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente.

    Nomeio CURADORA do interditando, a Srª.

    JALDEANE DA SILVA COSTA, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil.

    Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado.

    Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

    Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC.

    Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759.

    O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil.

    Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais.

    Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

    Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

    Após, dê-se baixa na distribuição.

    Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

  • 10/09/2022 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 10:25

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2022 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2022 11:15

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 04/09/2022 14:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:53

    Juntada de petição

  • 13/08/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:22

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 20/07/2022 10:00 2ª Vara de Santa Luzia.

  • 04/07/2022 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 11:07

    Juntada de diligência

  • 13/06/2022 09:57

    Juntada de petição

  • 01/06/2022 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 17:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2022 14:02

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 20/07/2022 10:00 2ª Vara de Santa Luzia.

  • 01/06/2022 14:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2022 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2022 10:26

    Juntada de petição

  • 29/05/2022 10:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 22:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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