10/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:19

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 10:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
01/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
26/02/2025 14:28

Juntada de petição
26/02/2025 13:39

Juntada de petição
26/02/2025 13:26

Juntada de petição
26/02/2025 13:22

Juntada de petição
19/02/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:55

Gratuidade da justiça não concedida a KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES - CPF: *46.***.*75-68 (AUTOR).
05/12/2024 23:04

Juntada de petição
30/09/2024 22:39

Conclusos para julgamento
29/09/2024 23:07

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:20

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 05:27

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:05

Conclusos para julgamento
05/03/2024 17:05

Juntada de termo
05/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:09

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:30

Juntada de petição
20/11/2023 16:10

Juntada de petição
16/11/2023 01:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 01:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 20:57

Conclusos para julgamento
19/06/2023 20:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 15:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.
12/06/2023 14:57

Juntada de petição
12/06/2023 12:22

Juntada de petição
12/06/2023 12:13

Juntada de petição
09/06/2023 16:53

Juntada de petição
30/05/2023 00:38

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:38

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 15:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.
18/05/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:53

Conclusos para julgamento
31/10/2022 13:52

Juntada de termo
31/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 19:23

Conclusos para julgamento
13/06/2022 19:22

Desentranhado o documento
13/06/2022 19:22

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 19:21

Juntada de termo
13/06/2022 19:21

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:41

Juntada de petição
13/05/2022 10:31

Juntada de petição
12/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 02:51

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 21:59

Juntada de petição
01/12/2021 20:30

Juntada de petição
04/11/2021 20:23

Conclusos para decisão
04/11/2021 20:21

Juntada de termo
04/11/2021 20:20

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:23

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES em 27/09/2021 23:59.
12/09/2021 00:33

Publicado Intimação em 02/09/2021.
12/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 23:14

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:20

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:32

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES em 05/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:25

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROC. 0803452-65.2020.8.10.0022 Polo Ativo: KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS - MA18082 Polo Passivo: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e ORGANIZADORA DE LEILÕES LTDA EPP Advogado: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação proposta por KARLA FERNANDA DE JESUS DA LUZ DORNELES em face de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros.

Em síntese, alega-se na exordial: a) que, em 20/11/2012, arrematou um veículo (CAMINHÃO de placa MWP-0680, CHASSI nº 9BWBE72S25R506276, Marca Volkswagem, ano/mod: 2004/2005, de cor vermelha) de propriedade do requerido BRADESCO LEASING S/A, em leilão realizado pela requerida ORGANIZADORA DE LEILÕES LTDA; b) que, após o pagamento, o veículo foi entregue e transferida a sua titularidade para a autora; c) que, no início de 2020, a parte autora alienou o veículo à empresa Supermercado Coração de Mãe LTDA, mas, ao tentar realizar a transferência no Estado do Pará, houve um impedimento no DETRAN, devido ao registro de arrendamento do veículo à empresa RPR EMPREENDIMENTOS LTDA; d) que o grame é anterior à arrematação; e) que tentou diversas vezes resolver a questão de forma administrativa com as requeridas, porém não obteve êxito; f) que as rés não entregaram o veículo livre de ônus; f) que estão configurados danos morais.

Assim, requer a concessão liminar de tutela de urgência para que os requeridos "procedam com a baixa relativa à arrendamento para empresa RPR EMPREENDIMENTOS LTDA, assim entregando o objeto livre de quaisquer ônus perante a parte Autora, que assim conseguirá proceder a transferência de propriedade do Caminhão, para o novo proprietário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)".

A inicial veio guarnecida de documentos.

Intimada para comprovar a hipossuficiência a fim de usufruir da gratuidade da justiça, a autora juntou recibo de entrega do imposto de renda no ID 39120904. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

O fumus boni juris possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Essas exigências da tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Pois bem.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris.

Ela versa sobre o direito da parte autora ao levantamento do gravame anotado nos registros do veículo que adquiriu em leilão e que deveria ter sido entregue desembaraçado e livre de ônus.

A tese jurídica é plausível.

Em princípio, salvo a existência de disposição contratual específica, não parece razoável que o demandando Bradesco Leasing aliene o bem por meio de leilão extrajudicial, receba o pagamento, e, por seu turno, o adquirente não possa dele se utilizar, em virtude do gravame constante dos registros do DETRAN/MA, cujo levantamento é de responsabilidade do alienante.

A existência do gravame impede a perfeita e completa utilização e disposição do veículo pela sua atual proprietária.

No que tange ao aspecto processual-probatório, há elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações autorais.

Nesse sentido, o documento de ID 36990508, pág. 02, demonstra a origem do negócio jurídico no leilão realizado em 2012; ao passo que os documentos do ID 36990514 indicam que, nos registros do DETRAN, persiste a anotação de arrendamento do veículo. Desse modo, tenho por configurado o fumus boni juris. Já o periculum in mora está evidenciado nos prejuízos que podem advir para a demandante em razão da injusta privação do gozo dos direitos que lhe cabem como proprietária do bem.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a BRADESCO LEASING S/A proceda à baixa do registro de arrendamento para empresa RPR EMPREENDIMENTOS LTDA constante do prontuário do veículo em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada 60 (sessenta) dias.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

RETIFIQUEM-SE os registros da autuação para que o valor da causa corresponda a R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) - valor do veículo apontado na inicial somado ao valor do pedido de indenização por danos morais.

Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335, 183 c/c art. 344, do NCPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, no prazo legal, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia
24/02/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2021 11:44

Conclusos para decisão
11/02/2021 11:42

Juntada de termo
11/12/2020 10:13

Juntada de petição
10/12/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 10:56

Juntada de petição
20/10/2020 11:39

Conclusos para decisão
20/10/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831034-06.2020.8.10.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Leonardo Pereira de Souza

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0802515-68.2020.8.10.0147

Alves Costa Comercio de Pecas para Veicu...

Mav Comercio e Transportes LTDA - ME

Advogado: Janaine Lima Conceicao Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0002376-95.2015.8.10.0060

Evanda Goncalves Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anthunes Sawllo Oliveira Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802169-50.2020.8.10.0040

Maria de Jesus Oliveira Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Manuella Sampaio Gallas Santo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0000057-64.2020.8.10.0098

Eloyde da Conceicao Silva

Raimundo Nonato Souza

Advogado: Eliezer Colaco Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2020 14:16

Exibir Processo