06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:12

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0852810-91.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BREJO/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
27/08/2025 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:16

Juntada de protocolo
26/08/2025 01:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:51

Recebidos os autos
15/08/2025 14:51

Juntada de despacho
09/11/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2024 14:33

Juntada de contrarrazões
06/09/2024 01:54

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:40

Juntada de apelação
31/01/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:34

Julgado improcedente o pedido
12/10/2023 00:47

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:34

Juntada de petição
19/09/2023 08:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0852810-91.2022.8.10.0001 - [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Domingo, 17 de Setembro de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
17/09/2023 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 02:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:43

Juntada de contestação
26/04/2023 00:42

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0852810-91.2022.8.10.0001 - [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: Processo n° 0852810-91.2022.8.10.0001 Autor: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Assim, pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia.

Recebidos os autos, intime-se o autor, via advogado, para apresentação de réplica no prazo de quinze dias.

FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo-MA, 14 de dezembro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Segunda-feira, 24 de Abril de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
24/04/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 02:12

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:11

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 18/10/2022 23:59.
14/12/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:42

Juntada de petição
18/10/2022 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 05:18

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0852810-91.2022.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Verifica-se neste momento processual, que o ajuizamento da presente ação no foro desta Capital revela-se irregular, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, pois a parte requerente é domiciliada na Cidade de BREJO-MA., conforme declarado na petição inicial e demais documentos acostados aos autos.

Ademais, consta como endereço do requerido a cidade de São Paulo – SP. É cediço que a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão.

Sem esse facilitador, o Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, o artigo 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais.

Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde ser firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos.

Na hipótese vertente, constata-se, porém, que o foro em que a lide foi proposta decorreu de escolha aleatória da parte requerente, não encontrando amparo em quaisquer das normas legais supracitadas.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para o processo e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da 1ª Vara de Brejo da Comarca de Brejo-MA. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE.

Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível
21/09/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:07

Declarada incompetência
15/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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