TJMA - 0800456-87.2017.8.10.0026

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF *99.***.*49-04

Advogados

ANTONIO RIBEIRO LEITE

OAB: 15336/MA

CPF *52.***.*92-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 65.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2021 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2021 17:33

    Transitado em Julgado em 23/04/2021

  • 24/04/2021 02:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/04/2021 23:59:59.

  • 20/03/2021 03:15

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 18/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 16:23

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/03/2021 12:21

    Juntada de Alvará

  • 05/03/2021 10:00

    Juntada de Alvará

  • 01/03/2021 18:27

    Juntada de termo

  • 01/03/2021 15:04

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 00:41

    Publicado Intimação em 01/03/2021.

  • 01/03/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO - DJE   ROCESSO N° 0800456-87.2017.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR:  Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE - MA15336 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

    Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE - MA15336, sentença ID nº 41591480, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme noticiado pelo exequente na petição retro, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

    Indefiro o pedido de retenção de imposto de renda pela Justiça Estadual do Maranhão que não possui competência para essa função.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

    ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

    ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Expeça-se o Alvará Judicial.

    Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.

    Balsas (MA), 24/02/2021 Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Balsas Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO".

    Balsas 25/02/2021.      

  • 25/02/2021 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 11:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2021 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:06

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 27/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:06

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 27/01/2021 23:59:59.

  • 25/01/2021 08:50

    Juntada de petição

  • 19/01/2021 10:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 10:48

    Juntada de petição

  • 15/01/2021 10:07

    Deferido o pedido de

  • 02/12/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 16:02

    Juntada de petição

  • 03/11/2020 11:03

    Juntada de petição

  • 03/11/2020 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 17:20

    Juntada de petição

  • 14/09/2020 14:26

    Juntada de petição

  • 18/08/2020 15:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2020 01:38

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 17/08/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 11:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2020 14:16

    Deferido o pedido de

  • 20/07/2020 16:02

    Juntada de petição

  • 20/07/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 16:40

    Juntada de petição

  • 10/07/2020 09:33

    Juntada de petição

  • 02/07/2020 08:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2020 17:07

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2020 17:32

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 29/06/2020 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 15:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/06/2020 15:10

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/06/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 09:21

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 25/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 15:00

    Juntada de petição

  • 01/04/2020 15:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 14:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/01/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 00:58

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 27/11/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 09:04

    Juntada de contrarrazões

  • 19/11/2019 09:47

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/11/2019 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2019 11:07

    Outras Decisões

  • 04/11/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 16:05

    Juntada de petição

  • 30/10/2019 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 16:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 17:55

    Juntada de petição

  • 03/09/2019 09:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/08/2019 14:06

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 17:08

    Juntada de petição

  • 30/05/2019 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2019 18:08

    Transitado em Julgado em 10/08/2019

  • 30/05/2019 18:08

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/09/2018 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 11:30

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 08:57

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/08/2018 10:27

    Juntada de petição

  • 10/07/2018 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 09/07/2018 23:59:59.

  • 26/06/2018 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2018 13:12

    Juntada de Informações prestadas

  • 19/06/2018 00:12

    Publicado Intimação em 19/06/2018.

  • 19/06/2018 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2018 17:06

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 09/05/2018 11:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/01/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2017 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 01/12/2017 23:59:59.

  • 21/11/2017 10:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2017 10:30

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 00:06

    Publicado Intimação em 21/11/2017.

  • 21/11/2017 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2017 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2017 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2017 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/05/2017 23:59:59.

  • 03/03/2017 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 02/03/2017 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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