24/05/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:43

Transitado em Julgado em 20/03/2023
24/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 00:13

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MATIAS em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:47

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:38

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
13/03/2023 14:39

Juntada de petição
24/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança de diferença salarial com base na lei do piso nacional dos professores” ajuizada por Maria de Fátima dos Santos Matias contra o Município de Chapadinha.

A autora alegou, em síntese, que é professora da rede municipal de ensino, mas o “réu sempre descumpriu a lei de regulamentação do Piso nacional e a Autora até os dias atuais tem o seu salário pago a menor, em total desconformidade com a legislação que rege o piso nacional previsto, conforme demonstra os contracheques do ano de 2015 ao ano de 2022”.

Por esses motivos, requereu a condenação do demandado à implantação do piso nacional (R$ 3.845,63), bem como o pagamento do retroativo atinente aos últimos 05 anos (R$ 56.810,16).

O réu apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, sustentou que “a autora junta aos autos, para tentar embasar sua cobrança indevida, uma tabela, prova unilateral (ID 63470956), em que cobra, inclusive valores relativos a meses futuros”.

Além disso, asseverou que “os contracheques também não demonstram o direito requerido pela autora e ainda divergem dos valores postos na tabela criada por ela própria”.

Não houve réplica.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC).

Analisando os autos, verifico que o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Com efeito, de acordo com o art. 40, caput, da Lei nº 1.330/20, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapadinha tem natureza de autarquia previdenciária e personalidade jurídica de direito público, sendo órgão integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira.

Portanto, a autarquia centraliza as atividades referentes à previdência pública do Município de Chapadinha, respondendo pelo pagamento dos proventos de aposentadoria municipais e também, por decorrência, pelas demandas judiciais que lhe são correlatas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/08.

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Legitimidade passiva do SISPREM para figurar no polo passivo da presente demanda, pois autarquia previdenciária dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira.

Preliminar de ilegitimidade passiva do município acolhida.

Prejudicadas as demais pretensões, a apelação da parte autora e o reexame necessário. (TJ-RS - REEX: *00.***.*85-38 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 10/03/2017, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2017, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (correspondente a 10% do valor da causa).

A exigibilidade das verbas, contudo, fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
23/02/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 19:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 11:59

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:07

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
29/09/2022 10:07

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Processo: 0801314-30.2022.8.10.0031 Parte Autora: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MATIAS Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE CHAPADINHA DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da ação no estado em que se encontra. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
23/09/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:44

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MATIAS em 30/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:48

Juntada de Certidão
05/07/2022 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 31/05/2022 23:59.
05/04/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
24/03/2022 21:16

Juntada de petição
24/03/2022 21:08

Outras Decisões
24/03/2022 18:33

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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