26/05/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 11:26

Transitado em Julgado em 26/05/2021
18/04/2021 05:24

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:21

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0001104-53.2016.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): C D COSTA - MOVEIS - ME Advogado do(a) DEMANDANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DOS REIS FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) /SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc. Dispensado o relatório em face da previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que segue o Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por C D COSTA – MÓVEIS ME em face de FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O feito encontra-se aguardando providências que competem à parte autora para o regular prosseguimento. Intimada à parte autora, não se manifestou nos autos, vide ID nº 41693662. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação.

A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões.

Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a Reclamante deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, encontrando-se a demanda aguardando atos que lhe competem para o seu regular desenvolvimento.

Dessa forma, apesar de devidamente intimada, via DJE, deixou a parte Autora de tomar as providências necessárias à continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Convém anotar ainda que no sistema dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes, a teor do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Reclamante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (LJE, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 10/03/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 11/03/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
11/03/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2021 09:29

Conclusos para decisão
10/03/2021 09:17

Decorrido prazo de EDENILTON AGUIAR DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:39

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0001104-53.2016.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): C D COSTA - MOVEIS - ME Advogado do(a) DEMANDANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 Réu(ré): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DOS REIS FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc. Mantenham-se os autos suspensos pelo prazo assinalado no despacho de ID 29799366 (06 meses).

Após o período de suspensão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 20 de maio de 2020. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 26/02/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
26/02/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 10:29

Juntada de petição
22/05/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2020 13:21

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:21

Juntada de petição
03/04/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:37

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:01

Juntada de petição
02/03/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 13:02

Juntada de Ato ordinatório
02/03/2020 09:21

Juntada de petição
27/02/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 15:51

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos
27/02/2020 15:12

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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