TJMA - 0803976-13.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

LO AME DUTRA DA SILVA

CPF *23.***.*89-07

Advogados

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB: 13966/MA

CPF *48.***.*09-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2023 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 19:16

    Transitado em Julgado em 17/03/2023

  • 19/04/2023 09:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

  • 12/04/2023 12:56

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 12/04/2023 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 02/03/2023 10:33

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803976-13.2022.8.10.0048 Requerente: LO AME DUTRA DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LO AME DUTRA DA SILVA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho ALLYSON DERIK DA SILVA PACHECO, nascido em 23.04.2018, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação, a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

    O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

    No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha ALLYSON DERIK DA SILVA PACHECO, nascido em 23.04.2018.

    Para comprovar o exercício de atividade campestre, a parte acostou aos autos os documentos: _ Certidão da Justiça eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Declaração de Proprietário de terras, declarando o exercício de atividade rural no período de 29.04.2016 a 22.04.2018, no Povoado Santa Rosa dos Pretos, neste Município. _ Ficha do Hospital, constando a profissão do autor como sendo lavrador, datado de agosto de 2017; _ Ficha de Loja, constante a profissão da autora como sendo lavradora; _ Auto declaração de atividade rural, constando o exercício de atividade rural no período de 29.04.016 à 22.04.2018, no Povoado Santa Rosa, neste Município.

    Verifica-se, assim, que os documentos em nome da requerente são frágeis ou posteriores ao parto, de modo que não servem como prova material da atividade rural alegado, não comprovando, também, o cumprimento do período de carência exigido.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

    Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

    Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 22/02/2023 13:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2023 10:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/11/2022 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 08:41

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 12:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 23/11/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 09:15

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803976-13.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LO AME DUTRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22.11.2022, às 12h15 no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

  • 02/11/2022 23:35

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 12:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 02/11/2022 23:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/11/2022 23:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 13:14

    Juntada de termo

  • 20/09/2022 10:29

    Juntada de réplica à contestação

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM     PROCESSO: 0803976-13.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LO AME DUTRA DA SILVA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   ATO ORDINATÓRIO – XIII    Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório:   XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.      Itapecuru-Mirim/MA, 19 de setembro de 2022.                                      Maria Eduarda Costa       Aux.

    Judiciário – Matrícula N.º 112797                                                                          Autorizado pelo art. 1º do provimento nº. 22/2009 - CGJ          

  • 19/09/2022 21:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 21:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 18:23

    Juntada de contestação

  • 18/09/2022 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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