06/06/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 11:50

Transitado em Julgado em 20/03/2021
20/03/2021 02:46

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES VIANA em 19/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:28

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS MOREIRA em 12/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 19:25

Juntada de Certidão
27/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800297-23.2019.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARGARETE ALMEIDA SANTOS - ME ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001 REQUERIDO: MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES VIANA ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) DEMANDANTE: EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001, PARA TOMAR ciência da sentença proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela MARIA MARGARETE ALMEIDA SANTOS - ME em face de MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES VIANA, ambas qualificadas nos autos.

Conforme consta na Ata de Audiência em ID 38718644, a parte requerida não compareceu à Audiência de Conciliação por não ter sido citada.

Ao ser intimada para apresentar o endereço atualizado da demandada, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de ID 40236769.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que resta caracterizada quando a parte autora não fornece o endereço do réu para fins de citação.

In casu, tendo em vista a não localização do requerido, caracterizado está a ausência de requisito de existência do processo, causando sua inviabilidade, merecendo a sua extinção.

Ressalto que devidamente intimada para manifestação, a postulante não informou novo endereço ou requereu citação por edital.

Nesse sentido: TJMA-0128452) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267, IV, DO CPC/73.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

ART. 932, IV, A, DO CPC/2015.

I. É ônus do autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização da parte ré, promovendo a sua citação de acordo com o artigo 219, do CPC/73 (art. 240, § 2º do NCPC).

II.

Mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação do requerido, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73.

III.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (Processo nº 0191712017 (2569032019), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 03.09.2019, DJe 19.09.2019).

No que tange à extinção do feito, não há qualquer prejuízo à parte, considerando que o arquivamento destes autos não impede a renovação do pedido em demanda autônoma.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do TJMA, ficam as partes notificadas que após 120 (cento e vinte) dias do arquivamento definitivo, os autos processuais serão destruídos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via advogados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Brejo-MA, 12 de fevereiro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito Brejo-MA, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021.
24/02/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:18

Expedição de Mandado.
15/02/2021 09:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2021 12:15

Conclusos para julgamento
26/01/2021 12:15

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:43

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 02/12/2020 09:30 1ª Vara de Brejo.
29/11/2020 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2020 08:03

Juntada de Certidão
14/10/2020 00:30

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 16:21

Expedição de Mandado.
09/10/2020 13:58

Juntada de Carta ou Mandado
09/10/2020 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 09:30 1ª Vara de Brejo.
10/09/2020 07:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2020 12:00

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS MOREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 11:59

Juntada de petição
29/04/2020 11:58

Juntada de petição
03/03/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:43

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:43

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/09/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 22:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 20:56

Juntada de petição
13/03/2019 11:25

Conclusos para despacho
12/03/2019 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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