18/10/2022 09:15

Baixa Definitiva
18/10/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2022 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 02:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2022.
23/09/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 20 de setembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-16.2021.8.10.0099-PJE.

Apelante            : Maria de Nazaré Pereira.

Advogado           : Hiego Dourado de Oliveira (OAB/MA 16924).

Apelado              : Banco Bradesco S/A.

Advogado           : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255).

Proc. de Justiça    : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator             : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.                   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.                       Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.                       Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.                       Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 20 de setembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
21/09/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 13:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
20/09/2022 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2022 14:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2022 14:09

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2022 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:06

Recebidos os autos
20/04/2022 08:06

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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