17/03/2021 12:34

Arquivado Definitivamente
17/03/2021 12:33

Transitado em Julgado em 16/03/2021
17/03/2021 08:52

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:41

Decorrido prazo de CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800537-52.2020.8.10.0019 Promovente: FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP Advogado do Demandante: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - OAB/MA 13042 Promovido:ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA/ CNPJ 59.***.***/0001-76 Advogado do Demandado: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - OAB/SP 172723 SENTENÇA: Trata-se de pedido formulado por FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, por intermédio do qual a Reclamante busca a devolução de valores por serviços contratados, mas não prestados.

Na Audiência realizada, houve a tentativa de conciliação, com outorga de prazo para o possível acordo.

O prazo expirou sem resposta, requerendo o Réu prazo adicional, o que Indefiro.

Desta feita, o processo segue para o curso regular, inclusive análise de legalidade. É o Relatório.

DECIDO.

O Autor, pessoa jurídica, não se fez representar de forma correta em audiência.

Por ser empresa de pequeno porte, há a obrigação da presença do sócio individual ou do sócio-dirigente na audiência designada, nos termos do Enunciado nº 141/FONAJE, nestas letras: “ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Ocorre que o Reclamante FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP encaminhou à audiência virtual THIAGO BRELAZ DE OLIVEIRA, que atuou como preposto, o que é permitido somente à pessoa jurídica na condição de Ré.

O sócio-diretor/gerente, e legítimo representante judicial da Empresa Autora, nos termos da documentação firmada, especialmente o contrato social, é o senhor BENEDITO CARLOS DE MAIA FILGUEIRAS.

Não cabe em Juizados Especiais representação de empresa autora por preposto, pois, conforme asseverado, o documento idôneo de legitimação é o contrato social.

Houve, dessa forma, vício insanável em sua representação.

Por tal razão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 141/FONAJE.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE.

São Luís (MA), 23/02/2021.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular
26/02/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 07:54

Decorrido prazo de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA/ CNPJ 59.***.***/0001-76 em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2021 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2021 19:30

Conclusos para despacho
18/02/2021 18:23

Juntada de petição
06/02/2021 17:53

Decorrido prazo de FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:53

Decorrido prazo de FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:46

Decorrido prazo de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA/ CNPJ 59.***.***/0001-76 em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:46

Decorrido prazo de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA/ CNPJ 59.***.***/0001-76 em 28/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:55

Expedição de Informações pessoalmente.
29/01/2021 18:00

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2021 11:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
28/01/2021 09:32

Juntada de petição
27/01/2021 20:47

Juntada de contestação
11/01/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 13:13

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:29

Juntada de petição
07/12/2020 16:50

Juntada de Certidão
24/11/2020 18:06

Decorrido prazo de FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:59

Decorrido prazo de FERRAZ E FILGUEIRAS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 21:07

Audiência Instrução designada para 28/01/2021 11:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/11/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:17

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:15

Juntada de petição
30/10/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:41

Conclusos para despacho
23/10/2020 17:41

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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