15/07/2023 11:38

Baixa Definitiva
15/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/07/2023 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.
23/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0832042-57.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 18 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
20/06/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:25

Negado seguimento ao recurso
18/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:39

Juntada de termo
04/05/2023 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:50

Juntada de recurso extraordinário (212)
24/04/2023 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 13/04/2023.
24/04/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0832042-57.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10.012), ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB-MA 19.403), LIVIA DE CARVALHO CHAGAS (OAB-MA 21.077) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO.

TEMA 1142 DO STF.

NEGADO MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PREVALÊNCIA DO TEMA 1142 EM RELAÇÃO A TESE FIRMADA NO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão de minha Relatoria que considerou deserto o recurso interposto.

II.

Pela inteligência do 99, §2º do Código de Processo Civil entendo que o caso realmente é de indeferimento da justiça gratuita porquanto os elementos dos autos afastam a presunção da hipossuficiência do Apelante, vez que este é advogado e não demonstra sua incapacidade financeira, que justifica seu pleito apenas na multiplicidade das demandas ajuizadas, situação que, por si só, não é suficiente para concessão do benefício vindicado.

III.

O tema 1142 do STF, segundo o qual “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”, tem, pelo princípio da hierarquia, prevalência em relação à tese firmada neste Tribunal de Justiça, operando assim, processo hermenêutico de revogação das teses firmadas no IRDR nº. 54.699/2017 para se preservar o aperfeiçoamento do Direito e a unidade do ordenamento jurídico.

IV.

Incidência da Súmula nº. 02, desta Quinta Câmara Cível.

V.

Agravo Interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de Abril de 2023 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/04/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 11:03

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
10/04/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 06:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 21:19

Conclusos para julgamento
16/03/2023 21:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 13:08

Recebidos os autos
16/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2023 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 18:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
31/01/2023 05:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:10

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
09/01/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0832042-57.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10.012), ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB-MA 19.403), LIVIA DE CARVALHO CHAGAS (OAB-MA 21.077) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.021, §2º do CPC, intime-se o agravado para, se assim desejar, manifestar-se sobre o agravo interno interposto, no prazo de quinze dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/12/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.
30/12/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2022 16:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/11/2022 21:50

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.
03/11/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 14:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE)
26/10/2022 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 17:30

Juntada de petição
04/10/2022 01:18

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 08:39

Recebidos os autos
03/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0832042-57.2016.8.10.0001 APELANTE: Luiz Henrique Falcão Teixeira ADVOGADO: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA10.012-A) e outra APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: RELATOR: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA contra sentença exarada nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios que julgou improcedente seus pedidos à luz do Tema 1142 do STF.

Em suas razões, assevera ser possível a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte; que a execução individual dos honorários advocatícios não pode ser considerada burla ao sistema de precatórios (CF, art. 100); que é descabida a condenação em encargos de sucumbência (honorários e custas processuais); e que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no TEMA 1142.

Ao final requer a suspensão da condenação em custas e honorários, permitindo-se o processamento em grau de recurso e no mérito, o provimento do presente recurso.

Sem Contrarrazões ofertadas pelo Estado do Maranhão. É o relatório. Considerando a definição da matéria através do julgamento de mérito proferido pelo STF no qual restou firmado o tema 1142, e tendo este julgamento, pelo princípio da hierarquia substituído o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça no IRDR nº. 54.699/2017, onde expressamente foi observado que “o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”, entendo não prevalecer no âmbito desse E.

Tribunal de Justiça a concessão do pagamento das custas processuais ao final do processo.

Ante o exposto, determino a intimação do Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, ou proceder ao recolhimento das respectivas custas processuais.

São Luis, 28 de Setembro de 2022.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa Relator
30/09/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:53

Recebidos os autos
22/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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