19/01/2023 06:27

Decorrido prazo de ANA KARINE CRUZ RIBEIRO em 24/10/2022 23:59.
19/01/2023 06:27

Decorrido prazo de ANA KARINE CRUZ RIBEIRO em 24/10/2022 23:59.
21/11/2022 18:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 18:02

Transitado em Julgado em 24/10/2022
13/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:04

Juntada de petição
06/10/2022 19:38

Juntada de petição
06/10/2022 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
06/10/2022 11:41

Realizado cálculo de custas
02/10/2022 14:54

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 10:10

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0833552-95.2022.8.10.0001 REQUERENTE: CANDIDA ROSA SOUSA MACHADO ADVOGADO: ANA KARINA CRUZ RIBEIRO OAB: MA16294 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CANDIDA ROSA SOUSA MACHADO, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARTINHO MANOELITO MACHADO FILHO, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 74266203,74266220,74266222,74266225,74266926, 74266193). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CANDIDA ROSA SOUSA MACHADO, brasileiro(a),solteiro(a), aposentada, portador(a) do RG nº *45.***.*22-12-12, CPF nº *05.***.*60-53, residente e domiciliado(a) na Rua quatro, nº 50, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA, a levantar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os valores abaixo, todos não recebidos em vida pelo titular o Sr.

MARTINHO MANOELITO MACHADO FILHO - CPF: *89.***.*86-91, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro em relação à requerente: - R$1.212,00 referente a abono salarial - R$3.470,16 referente a FGTS - R$2.090,13 referente a FGTS 17708 - R$6.352,34 referente a FGTS - R$3.606,03 referente a FGTS - R$14.039,63 referente a FGTS Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no email).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
28/09/2022 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 09:11

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 10:50

Juntada de petição
22/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:51

Expedição de Informações pessoalmente.
15/08/2022 10:49

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:29

Declarada incompetência
17/06/2022 19:05

Conclusos para despacho
15/06/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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