08/10/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 00:48

Decorrido prazo de JOANA DAS NEVES SERRA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 09:37

Juntada de petição
07/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:24

Juntada de petição
25/04/2024 13:25

Juntada de petição
23/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 15:49

Recebidos os autos
15/04/2024 15:49

Juntada de despacho
13/11/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:24

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:09

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:48

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:33

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 03:32

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801613-59.2022.8.10.0143 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MANUEL DE JESUS OLIVEIRA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DAS NEVES SERRA - MA3282-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte passiva, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado.

Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a).

Morros/MA, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619
28/08/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:56

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:37

Juntada de recurso inominado
04/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801613-59.2022.8.10.0143 Parte requerente: MANUEL DE JESUS OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DAS NEVES SERRA - MA3282-A Parte requerida: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MANUEL DE JESUS OLIVEIRA SILVA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou cópia do contrato (CONTRATAÇÃO DIGITAL), bem como cópia da Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) onde se pode verificar que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente de titularidade da autora.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento.

Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato (CONTRATAÇÃO DIGITAL), bem como cópia da Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) onde se pode verificar que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente de titularidade da autora (ID 86456783).

Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros - MA, data do sistema.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
02/08/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:22

Julgado improcedente o pedido
21/04/2023 08:56

Decorrido prazo de JOANA DAS NEVES SERRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:36

Decorrido prazo de JOANA DAS NEVES SERRA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:43

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/01/2023 23:59.
27/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 09:00, Vara Única de Morros.
24/02/2023 19:40

Juntada de contestação
23/02/2023 16:12

Juntada de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801613-59.2022.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 27/02/2023 09:00min, no fórum de Morros, para realização de audiência de instrução e julgamento.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.

Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA
24/01/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:31

Audiência Una designada para 27/02/2023 09:00 Vara Única de Morros.
19/01/2023 17:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/11/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 17:57

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:57

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:22

Juntada de petição
12/10/2022 00:14

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:07

Juntada de petição
01/10/2022 15:32

Conclusos para decisão
01/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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