TJMA - 0800182-29.2021.8.10.0012

PROCESSO: 0800182-29.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLECSON FERREIRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA: Vistos, etc.

Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT.

Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.

Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora, apesar de declarar morar no bairro Altos do Calhau,  em consulta ao CEP65074-253, o qual foi declarado pelo próprio demandante e consta na sua fatura de energia, tem-se o  bairro do Recanto dos Nobres.   Resultado da Busca por Endereço ou CEP       1 a 1 de 1 Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Duque Bacelar Recanto dos Nobres São Luís/MA 65074-253     Portanto, vê-se que o bairro em que mora o reclamante não pertence à jurisdição deste Juizado e, ao intentar demanda perante este Juízo, agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República.

Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora.

Cancele-se a audiência designada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 05/02/2021.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC