TJMA - 0800218-36.2021.8.10.0056

Processo n.º 0800218-36.2021.8.10.0056   Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s):  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e , para tomar ciência da sentença abaixo: S E N T E N Ç A  1- RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA ingressou perante este Juízo com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material em face de BANCO PAN S.A., ambas já qualificadas na inicial.

Em despacho inaugural, foi determinada a intimação do autor para que juntasse aos autos comprovante de residência em seu nome ou provando documentalmente eventual parentesco com o proprietário do imóvel, ou ainda, que o imóvel onde reside é de aluguel ou de sua propriedade, bem como carreasse documento que comprove que o processo administrativo encerrou, sob pena de indeferimento da preambular.

Entretanto, a demandante se manifestou afirmando ser desnecessária a determinação deste juízo.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifico que a parte autora cumpriu apenas parcialmente o comando judicial, demonstrando a data de encerramento da reclamação administrativa.

Ainda intimado para trazer à baila comprovante de residência, o autor limitou-se a dizer que a providência requerida é inexigível.

O art. 321 do CPC dispõe que, se o juiz verificar que a inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que contém defeitos e irregularidades, deverá determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 15 dias.

O parágrafo único do dispositivo esclarece que se o requerente não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

In casu, o autor descumpriu uma determinação judicial de apresentação de comprovante de endereço.

Esquece o demandante que o juiz é o principal destinatário da prova, é quem preside o processo, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova.

Já há muito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto”, solicitar a apresentação documentos (REsp 902.010/DF).

A espécie de ação ora intentada é rotineira nesta unidade e, em muitos casos, proposta por partes que não residem nesta Comarca, cuidando-se a determinação exarada por este Juízo manifestação concreta de zelo processual.

Nesse sentido, menciono a ementa do julgamento do AGRAVO INTERNO Nº: 0805022-50.2020.8.10.0034, pela 6ª Câmara Cível do TJMA, com Relatoria do Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido”.

Faltando documento escrito necessário ao processamento da ação, conferiu-se intervalo para suprimento, entretanto o prazo transcorreu sem que o autor corrigisse a falha. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, com supedâneo nos artigos no art. 320, 321, parágrafo único, e 485, caput, I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Dou esta por publicada e registrada com seu cadastro no sistema PJe.

Intime-se.

Sem condenação em custas, eis que defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, à luz do art. 98, caput e §1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Inês (MA), datado e assinado eletronicamente.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Santa Ines/MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0800218-36.2021.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA Requerido(a): BANCO PAN S/A Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTORA, DRª VANIELLE SANTOS SOUSA, OAB - PI nº 17904, para EMENDAR A INICIAL cumprindo o que determina o art. 319, II, do CPC, apresentando comprovante de residência em nome do autor ou provando documentalmente eventual parentesco com o proprietário do imóvel, ou ainda, que o imóvel onde reside é de aluguel ou de sua propriedade, bem como junte documento que comprove que o processo administrativo encerrou,sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária