TJMA - 0820043-03.2022.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820043-03.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI AGRAVADO: MARIA LUCIA MOREIRA DE SOUSA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO NA ORIGEM.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

I.

Tendo o juízo a quo prolatado sentença no processo de origem, notória é a prejudicialidade do agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, mormente considerando a ausência de interesse/utilidade à via recursal manejada.

II.

Agravo de Instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto BANCO ITAUCARD S.A. em face da decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.° 0800957-53.2022.8.10.0127, ajuizada pelo agravante, indeferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões ID 20442952, alega que ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço da agravada, conforme documento juntado aos autos.

Alega ainda que preencheu os requisitos legais para concessão da liminar para antecipação de tutela, pois, conforme Art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, a notificação foi enviada para o endereço do domicílio da devedora, não sendo exigida sua assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebê-la, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil e após, deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69.

Decisão, Id 20671679, indeferindo a antecipação da tutela recursal. É o relatório.

Decido.

Com efeito, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo de origem n° 0800957-53.2022.8.10.0127, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c parágrafo único do 321 do CPC.

Assim, o presente agravo de instrumento se afigura prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Acerca da matéria, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Recurso Especial prejudicado.(REsp 1666941/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2.

Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado). 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1351883/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 14/05/2015).

Agravo de Instrumento.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

I - Resta prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em Ação Ordinária, diante da superveniência da sentença que julgou o mérito da demanda, fazendo surgir a possibilidade de interposição de recurso mais abrangente. (TJ-MA - AI: 0302712015 MA 0005268-60.2015.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2016).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda do objeto.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820043-03.2022.8.10.0000 AGRAVANTE:      BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO:        CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI AGRAVADO:         MARIA LUCIA MOREIRA DE SOUSA RELATOR:            DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS    DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto BANCO ITAUCARD S.A. em face da decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.° 0800957-53.2022.8.10.0127, ajuizada pelo agravante, indeferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões ID 20442952, alega que ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço da agravada, conforme documento juntado aos autos.

Alega ainda que preencheu os requisitos legais para concessão da liminar para antecipação de tutela, pois, conforme Art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, a notificação foi enviada para o endereço do domicílio da devedora, não sendo exigida sua assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebe-la, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil e após, deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69.

Eis o relatório.

DECIDO.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes daquele diploma legal, entendo que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso e o seu cabimento está albergado na hipótese prevista pelo inciso I do art. 1.015, abaixo transcrito: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, I, do CPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõem os dispositivos da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem.

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais.

Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei supramencionado, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ, a qual transcrevo, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Cumpre destacar, que o cerne em questão, gira em torno da validade da notificação extrajudicial, vez que ausente a prova acerca do efetivo recebimento da notificação no endereço do agravado.

Do exame dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada para o endereço informado quando da contratação, resultou infrutífera, pois não foi entregue ao recorrido, sendo devolvida ao remetente com o registro de “endereço insuficiente”, consoante AR juntada aos autos no ID 69381616 (dos autos de origem).

Ressalte-se que, mesmo com o advento da Lei 13.043/2014, que introduziu alterações no Dec.

Lei 911/69, não fora dispensada a prova de composição da mora do devedor, dispensando-se apenas o recebimento pessoal por aquele.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.  Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem.

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.)  Isto posto, não restou demonstrado nos autos que a agravante tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Na espécie, tais providências não foram efetuadas pelo Banco recorrente para serem colacionadas no momento de propositura da inicial.

Logo, não tendo o agravante apresentado notificação válida, correto se revela o entendimento de que a mora não estava devidamente comprovada.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 04 de outubro de 2022.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator