02/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:57

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 16:56

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:12

Decorrido prazo de JOSE WALTERBY NUNES SILVA em 31/10/2022 23:59.
10/11/2022 12:12

Decorrido prazo de LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
05/11/2022 03:23

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
05/11/2022 03:23

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal : 812-13.2016.8.10.0039 PRESENTES: Juiz de Direito: Marcelo Santana Farias Ministério Público Estadual: Lúcio Leonardo Froz Gomes Advogados: Lauriano Carvalho de Oliveira Junior – OAB/MA 13945 José Walterby Nunes Silva - OAB/MA 15506 Acusado: João Victor Nascimento Chaves e Rafael Nunes Sousa Testemunhas de acusação: JOAO RIBEIRO NETO e KLEUBER FRANCISCO LIMA SILVA Local: Fórum “Des.

José Filgueiras”.

Data: 18/10/2022, às 08:30 horas.

ABERTA A AUDIÊNCIA: A audiência foi realizada por videoconferência (Portaria 613/2020), mediante mídia em anexo.

O MM.

Juiz declarou aberta a audiência.

Os Advogados suscitaram a prescrição dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 109, inciso III c/c art.115, ambos do Código Penal.

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao reconhecimento da prescrição.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de João Victor Nascimento Chaves e Rafael Nunes Sousa, pelos fatos e fundamentos aduzidos nos autos, dando-os como incurso nas penas dos artigos 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 244-B do ECA.

A denúncia foi recebida em 15.04.2016 (Num. 47982414 - Pág. 64).

Em audiência de instrução e julgamento, a Defesa e o Representante do Ministério Público pugnaram pela extinção da punibilidade dos acusados.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que os crimes supostamente cometidos pelos acusados foram os previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 244-B do ECA.

A denúncia foi recebida em 15.04.2016, tendo havido, portanto, um marco interruptivo da prescrição.

Os delitos em apreço tem pena máxima cominada de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, que segundo o art. 109, III, do Código Penal, prescreveria em 06 (seis) anos, tendo em vista a incidência do art. 115 do mesmo código, conforme cópia de identidades anexas.

Sendo assim, reduzindo em metade o prazo prescricional de 12 (doze) anos, os crimes prescreveram em 06 (seis) anos, contados da data do recebimento da denúncia.

Portanto, já se passaram mais de 06 (seis) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, cominando com o art. 115, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE João Victor Nascimento Chaves e Rafael Nunes Sousa, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Dou por publicada esta sentença em audiência, ficando as partes intimadas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Cumpra-se DO ENCERRAMENTO DO TERMO: Em seguida, foi encerrado o presente que vai devidamente assinado, pelos presentes.

Do que para constar, eu, ______________________ Ana Paula Fialho Fontinele, Servidora judicial, digitei e subscrevi.

Juiz: ____________________________________________________ Promotor de Justiça: _______________________________________ Advogado:________________________________________
21/10/2022 15:51

Juntada de petição
21/10/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 13:23

Audiência Instrução realizada para 19/10/2022 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
20/10/2022 13:23

Extinta a punibilidade por prescrição
19/10/2022 10:27

Juntada de petição
19/10/2022 10:26

Juntada de petição
19/10/2022 07:45

Juntada de petição
18/10/2022 17:08

Juntada de petição inicial
17/10/2022 13:30

Juntada de petição
17/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
02/10/2022 18:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 09:30

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000812-13.2016.8.10.0039 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MINISTERIO PÚBLICO JOAO VYCTOR NASCIMENTO CHAVES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13945 Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13945 ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA 1. Cumprindo a determinação do MM.

Juiz, Dr.

Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 19/10/2022, às 08:30h, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra.

Lago da Pedra/MA, 25 de maio de 2022.

Janaína Oliveira Secretária Judicial
28/09/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:38

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:11

Juntada de Carta precatória
21/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:21

Expedição de Carta precatória.
20/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:49

Juntada de Carta precatória
20/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
20/09/2022 00:32

Juntada de Carta precatória
19/09/2022 12:33

Juntada de Ofício
25/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:28

Audiência Instrução designada para 19/10/2022 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
02/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
06/08/2021 23:05

Decorrido prazo de LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 14:48

Juntada de petição
06/07/2021 01:43

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos
24/06/2021 18:42

Recebidos os autos
28/03/2016 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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