TJMA - 0819428-13.2022.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0819428-13.2022.8.10.0000 Requerente: Município de Vitorino Freire Advogados: Dra.

Martina Sousa de Alencar (OAB/MA 16.097) e Dr.

Jose Eloi Santana Costa Filho (OAB/MA 9.335) Origem: 1ª Vara de Vitorino Freire Processo de origem: 0800563-52.2019.8.10.0062 Autor do processo de origem: Leandro Marcos Gedeon Maciel Advogada: Dra.

Olinda Maria Santos Barbosa (OAB/MA 14.606) D E C I S Ã O Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada pelo Município de Vitorino Freire contra decisão do Juízo da 1ª Vara da respectiva Comarca que, nos autos de nº 0800563-52.2019.8.10.0062, deferiu tutela provisória de urgência, fixando o prazo de 15 dias para a Administração desocupar o imóvel pertencente ao autor da ação originária, que adquiriu o bem dos herdeiros do antigo titular, por reputar injustificada a manutenção da ocupação gratuita do bem, assentando que o local passou a ser utilizado para prestação de serviços públicos por força de contrato de locação firmado entre o proprietário primitivo e a municipalidade.

O Requerente sustenta, em síntese, que o decidido viola a ordem administrativa, sanitária e econômica do Poder Público porque, em prazo exíguo, determina a retirada da Administração de imóvel em que funciona Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), sendo a medida apta a desassistir a população local de cuidados sanitários e ensejar elevadas despesas excepcionais, o que exige realocação de recursos à obediência de normas reguladoras.

Assevera que investimentos foram feitos no imóvel objeto de controvérsia e que a municipalidade não conta com substituto.

Sustenta ainda a inadequação da via eleita na origem, pois inviável ação locatícia sem contrato correspondente.

Assim, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão de origem. É o relatório.

Decido.

O art. 4º caput e §1º da Lei nº 8.437/92 autoriza a suspensão de liminares proferidas contra a Fazenda Pública no caso de manifesto interesse público, a fim de evitar que decisões precárias prejudiquem interesses juridicamente relevantes, ostentando juízo político e de proporcionalidade, motivo pelo qual não serve para examinar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina).

No caso, após um juízo estritamente político e de delibação mínimo sobre a controvérsia de fundo (SS 5.049-AgR-ED, Rel.

Min.

Presidente Ricardo Lewandowski), entendo que o Requerente demonstrou concretamente em que medida a decisão liminar, que determinou a desocupação do imóvel em que funciona o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no prazo de 15 dias, tem o potencial de causar grave dano à ordem administrativa e sanitária da municipalidade.

Nesse particular, assume especial relevo a exiguidade do prazo concedido à Administração para efetuar a desocupação do bem imóvel.

Isso porque é deveras intuitiva a insuficiência do aludido termo à reestruturação das atividades administrativas afetadas pela decisão, tudo sem descontinuidades ao serviço público e ao atendimento das necessidades da população.

Assim, constato que a decisão de base, por ter aptidão de gerar descontinuidades na gestão e no atendimento de serviço público sanitário relevante, enseja risco de dano imediato, grave e quiçá irreversível à ordem administrativa e sanitária do Poder Público.

Contudo, considerando os elementos indiciários verificados pelo magistrado de base, nada justifica que a suspensão da eficácia da decisão vigore até o trânsito em julgado do processo originário, eis que inexistem nestes autos provas concretas que indiquem a impossibilidade absoluta de cumprimento do decidido pela Administração se concedido prazo maior para tanto, pelo que limito a medida suspensiva ao prazo de 90 (noventa) dias, tempo que reputo necessário para a Município adotar as medidas de saneamento (seja com regularização do contrato de locação com o proprietário, seja com a transferência do Centro de Especialidades Odontológicas para outro local), findo os quais a decisão interlocutória suspensa voltará a surtir regulares efeitos.

Nesse sentido, o STJ entende que a suspensão de tutela provisória, apenas “quando não delimita marco temporal, tem efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal” (AgRg na Rcl n. 34.882/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019).

Ante o exposto, presentes os pressupostos legais para a concessão da contracautela requerida, DEFIRO em parte o pedido do Requerente, para suspender o cumprimento da decisão liminar apenas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar desta decisão, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.   São Luís (MA), 23 de setembro de 2022  Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira  Presidente do Tribunal de Justiça