TJMA - 0801326-16.2022.8.10.0105

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Oriana Gomes

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Polo Ativo

Partes

ROZALDINA SOUSA DA SILVA

CPF *21.***.*38-50

Advogados

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB: 15508/PI

CPF *14.***.*74-61

TERESA JANE MENDES PINHEIRO MELO

OAB: 18140/PI

CPF *97.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 08:20

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 08:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 16/02/2024 08:19

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/02/2024 02:33

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 11:43

    Juntada de petição

  • 24/01/2024 00:04

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 10/01/2024 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2024 10:59

    Conhecido o recurso de ROZALDINA SOUSA DA SILVA - CPF: *21.***.*38-50 (APELANTE) e não-provido

  • 13/12/2023 11:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/12/2023 11:05

    Juntada de parecer

  • 07/12/2023 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/12/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2023 13:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/11/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 30/11/2023 12:04

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/11/2023 08:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/06/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2023 13:37

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 23/06/2023 13:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 20/06/2023 15:54

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 11:10

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 18/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO Nº 0801326-16.2022.8.10.0105 Sessão Virtual : Início em 02.05.2023 com término em 09.05.2023 Apelante : Rozaldina Sousa da Silva Advogado : Ronney Wellyngton Menezes (OAB/PI 15.508) Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAL DOCUMENTO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, 595, do CC, e 105 do CPC, condicionar o processamento da ação à apresentação de procuração judicial com a especificação da parte contrária, configura excessivo formalismo, uma vez que tal determinação carece de amparo legal; II.

    Não há que se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença, para que o feito retorne à origem para o regular processamento; III.

    Apelo conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Danilo José de Castro Ferreira.

    São Luís/MA, 09 de maio de 2023.

    Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 16/05/2023 08:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 11:20

    Conhecido o recurso de ROZALDINA SOUSA DA SILVA - CPF: *21.***.*38-50 (APELANTE) e provido

  • 12/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 09:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/05/2023 11:12

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/04/2023 10:02

    Juntada de petição

  • 24/04/2023 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 08:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 12/04/2023 12:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/01/2023 14:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/01/2023 13:51

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/01/2023 10:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/12/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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