30/03/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848744-68.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: VAGNER DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência dos alvarás judiciais expedidos, no prazo de 5(cinco) dias.

São Luís/MA, 06/02/2023.

JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial
10/02/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 17:40

Juntada de ato ordinatório
26/01/2023 16:05

Juntada de petição
19/01/2023 02:19

Decorrido prazo de VAGNER DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
18/01/2023 08:54

Transitado em Julgado em 23/11/2022
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO - FERJ - em 13/12/2022 23:59.
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO - FERJ - em 13/12/2022 23:59.
27/12/2022 16:41

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/11/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 10:25

Juntada de diligência
21/11/2022 10:51

Expedição de Informações pessoalmente.
21/11/2022 10:32

Expedição de Mandado.
16/11/2022 13:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848744-68.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: VAGNER DOS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão, alegando que: a) firmou com a ré Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 386420970.30428, no valor de R$17.875,07 (dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), que teve como bem dado em garantia fiduciária o veículo marca: GM, modelo: AGILE 14, ano: 2011, cor: VERDE, placa: NXB5868, RENAVAM: 334343585, CHASSI: 8AGCB48X0BR224274; b) foi contratada a obrigação de pagamento de 48 prestações mensais e sucessivas de R$559,91 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), iniciando em 10/10/2018; c) deixou a ré de pagar a prestação vencida em 10/04/2022; e) a totalidade da dívida na data de ajuizamento da ação é de R$3.451,85 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Nesse contexto, requereu medida liminar para a busca e apreensão do veículo dado em garantia, e no mérito, além de confirmação da liminar, a consolidação plena da propriedade de posse do bem.

A liminar foi concedida (ID 74810985), e o mandado de busca cumprido, oportunidade em que foi realizada a citação da parte ré (ID 76580449).

A parte ré não, embora citada, não contestou a ação, porém pagou o débito integral e seus acessórios, bem como os honorários de sucumbência, no prazo legal para a purgação da mora (ID 76672598), e requereu a restituição do veículo apreendido.

A parte ré anuiu com o pedido de restituição do veículo, e requereu expedição de alvarás para levantamento da quantia depositada (ID 77318828).

Vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, assim dispõe: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece, ainda, que, no prazo do § 1o, ou seja, no prazo de 05 (cinco) dias, “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Diante disso, verifico que a parte ré realizou a purgação da mora relativamente ao valor das parcelas vencidas, acessórios e honorários advocatícios, conforme indicado na inicial.

Dessa forma, reconheço como válida a purgação da mora, e identifico que houve a perda superveniente do objeto da demanda, o que enseja, destarte, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais.

Em vista da purgação da mora, INTIME-SE a parte autora, via mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que, de forma imediata, RESTITUA o veículo à parte ré, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento.

Ainda, DESBLOQUEIE-SE o veículo no sistema Renajud, caso tenha ocorrido.

De outra banda, tendo em vista que a purgação da mora foi realizada através de depósito direcionado ao FERJ, de forma equivocada, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao FERJ com a determinação de que seja feita a transferência do valor constante na GUIA DE ARRECADAÇÃO nº 22.057.301.001.340.713-2 (ID 76672600) para uma conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional.

Realizada a transferência, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados em favor da parte autora e seu patrono, nos termos do requerido na petição de ID 77318828.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível
27/10/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 10:21

Juntada de petição
18/10/2022 10:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2022 09:11

Conclusos para julgamento
05/10/2022 09:11

Juntada de Certidão
01/10/2022 21:39

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 15:03

Juntada de petição
28/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848744-68.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: VAGNER DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de Id.76672598 no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 23 de setembro de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível
27/09/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:50

Juntada de diligência
21/09/2022 17:11

Juntada de petição
20/09/2022 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 22:50

Juntada de diligência
01/09/2022 12:56

Expedição de Mandado.
29/08/2022 09:18

Concedida a Medida Liminar
26/08/2022 19:52

Conclusos para decisão
26/08/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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